ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.363, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.344, de 05/12/2025

 

A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 893.000,00 (oitocentos e noventa e três mil reais), com as seguintes classificações:

 

02008001 15 451 1504 1.021 PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E RECUP DE VIAS URBANAS

4490 51 Obras e Instalações DR 706 000 3110 ......................R$ 493.000,00

4490 51 Obras e Instalações DR 710 000 3210 ........................R$ 400.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos suplementares, o superávit financeiro na fonte apurado.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro da União, 29 de abril de 2026

 

RONALDO APARECIDO DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Reis Terra
Código Identificador:602781F9