ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.441 DE 04 DE JULHO DE 2019

LEI Nº 1.441 DE 04 DE JULHO DE 2019

 

“Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial e total de Dotações Orçamentárias no Orçamento Programa de 2019, autoriza a realização de despesas para promoção do evento Rodeio Solidário no Município de Campo Florido e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Campo Florido, Sr. Renato Soares De Freitas, no uso de suas atribuições previstas no art. 66, I da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Campo Florido, autorizado a realizar despesas e promover evento denominado “Rodeio Solidário” a ser realizado anualmente.

 

§ 1º - O evento ocorrerá apenas 01 (uma) vez a cada ano.

 

§ 2º - As atrações serão diversas na modalidade de festa do peão, atrações musicais, entre outros.

 

Art. 2º - A finalidade do evento é voltada ao entretenimento público, bem como promoção cultural e filantrópica.

 

Art. 3º - Será criada uma Comissão Organizadora Própria, através de Ato do Poder Executivo, com atribuições para a realização do evento ou de fiscalização do cumprimento de cláusulas contratuais de empresas contratadas, conforme for o tipo de realização determinada, e terá representantes do Poder Executivo, da comunidade e do comércio local.

 

Art. 4º - Poderão constituir recursos para contribuir com a realização do evento:

I – No local do evento: exploração comercial de estacionamento para veículos, praça de alimentação, leilões, bingos, sorteios;

 

II – Fora do Local do evento: patrocínios obtidos com Pessoas Físicas e Jurídicas, e repasse de recursos financeiros por parte da Prefeitura Municipal de Campo Florido.

 

Art. 5º - Não será cobrado valor em pecúnia para a entrada ao recinto do evento Rodeio Solidário.

 

§ 1º - O ingresso será condicionado à troca por 1 quilo de alimento não perecível para cada pessoa participante, no qual será destinado a entidades que prestam serviços filantrópicos.

 

§ 2º - Fica facultada a troca de 01 quilo de alimento pelo ingresso, todos os prestadores de serviços do evento que estejam trabalhando direta ou indiretamente no dia do evento, integrantes da comissão organizadora, autoridades constituídas e crianças com até 07 (sete) anos de idade.

 

Art. 6º - O Poder Executivo poderá terceirizar e contratar empresa especializada para a realização do evento, através de Processo Licitatório conforme legislação vigente.

 

Parágrafo Único - A empresa contratada poderá explorar comercialmente o evento, conforme Art. 4º desta lei.

 

Art. 7º - Os critérios para a distribuição dos alimentos arrecadados serão definidos pela Comissão Organizadora.

 

Art. 8º - Para dar cobertura às despesas definidas no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir por ato próprio no orçamento-programa do Município no exercício de 2019, crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na dotação adiante especificada:

DOTAÇÃO: 02.03.04.122.0030.2.0107.3.3.90.39 ------ R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais)

FONTE DE RECURSO: 1.00

 

Art. 9° - Servirá de suporte para a suplementação, objeto do artigo 8º, redução parcial e total das dotações orçamentárias abaixo especificadas, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes:

 

DOTAÇÃO: 02.03.04.122.0002.2.0301.3.1.90.04 -------- R$ 30.000,00 (trinta mil Reais)

FONTE DE RECURSO: 1.00

 

DOTAÇÃO: 02.03.04.122.0002.2.0301.3.1.90.13 -------- R$ 20.000,00 (vinte mil Reais)

FONTE DE RECURSO: 1.00

 

DOTAÇÃO: 02.03.04.122.0002.2.0301.3.3.90.92 -------- R$ 10.000,00 (dez mil Reais)

FONTE DE RECURSO: 1.00

 

Art. 10 - Para os exercícios seguintes, as despesas de que trata o Art. 1º desta Lei constarão na Lei do Orçamento Anual (LOA) correspondente ao seu exercício específico.

 

Art. 11 - Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal.

Aos 04 de julho de 2019

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:602957B1