ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3463 / 2023
LEI Nº 3463/2023
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.451, DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Metas e Prioridades da Lei nº 3.451, de 13 de julho de 2023 que passa a vigorar com a redação do Anexo da presente Lei.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II – Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências da Lei nº 3.451, de 13 de julho de 2023 que passa a vigorar com a redação do Anexo da presente Lei.
Art. 3º Fica alterado o Anexo III – Metas Fiscais – Anexos Metas Fiscais: Metas Anuais e Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores da Lei nº 3.451, de 13 de julho de 2023 que passa a vigorar com a redação dos Anexos da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Campanha, 25 de outubro de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:602A1F5A