ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3463 / 2023

LEI Nº 3463/2023

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.451, DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Metas e Prioridades da Lei nº 3.451, de 13 de julho de 2023 que passa a vigorar com a redação do Anexo da presente Lei.

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo II – Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências da Lei nº 3.451, de 13 de julho de 2023 que passa a vigorar com a redação do Anexo da presente Lei.

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo III – Metas Fiscais – Anexos Metas Fiscais: Metas Anuais e Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores da Lei nº 3.451, de 13 de julho de 2023 que passa a vigorar com a redação dos Anexos da presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Campanha, 25 de outubro de 2023.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Depto de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:602A1F5A