ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA ÁREA A QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 54 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Declara área de utilidade pública e interesse social para fins de licenciamento ambiental na área a que especifica, e dá outras providencias.”

 

ROBSON MOREIRA DE SENA, Prefeito Municipal de Naque (MG), no uso de suas atribuições que lhe atribui a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a competência constitucional do Município de proteção e preservação do meio ambiente, e que a este cabe registrar, acompanhar e fiscalizar o uso e exploração dos recursos hídricos em seu território, conforme dispõe o art. 23 da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que a água é um bem de domínio público, de utilização prioritária, e, que a sua preservação compreende também ao seu leito e margens, a fim de garantir um meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO que devido às chuvas que carregam material para o leito de rios, córregos e demais recursos hídricos, é de se ter reconhecida a necessidade da execução de desassoreamento e limpeza nos recursos hídricos existentes no Município, sob pena de, quando do período chuvoso, ocorrer alagamentos e prejuízos à população em geral; CONSIDERANDO que a limpeza e o desassoreamento para retirada de materiais diversos, tem a finalidade de proporcionar a melhoria do curso dos afluentes e reduzir os prejuízos ao meio ambiente, econômico e social; CONSIDERANDO que o bom funcionamento da macrodrenagem é considerado de cunho social e sanitário, uma vez que minimiza problemas com as enchentes e com as consequentes propagações de doenças de veiculação hídrica; e CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe a Lei Federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades) e a Lei Federal nº 9.433, de 1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos). DECRETA: Art. 1º. Declara-se a utilidade pública, para fins de licenciamento ambiental para intervenção e com a finalidade precípua de realização de limpeza e desassoreamento para retirada de materiais diversos sem finalidade mineral dos leitos dos cursos d’água localizados no perímetro urbano do Município de Naque conforme as descrições em anexo a este, como medida preventiva e de contenção de cheias e de assegurar o escoamento dos Córregos em seu leito regular, minimizando possíveis impactos na vida dos cidadãos do município de Naque. Parágrafo único. As áreas alcançadas pelo presente Decreto estão descritas no Anexo I, e tem a limpeza das margens, o desassoreamento e proteção dos leitos dos Rios como objetivo específico. Art. 2º. A autorização que trata este Decreto não compreende a mudança no curso d’água dos Rios. Art. 3º. Ficam os órgãos competentes da Administração Pública Municipal autorizados a adotar todas as medidas administrativas necessárias para o fiel cumprimento do presente ato, observando, impreterivelmente, a legislação correspondente à matéria e necessária à consecução da finalidade / utilidade pública consignada no presente Decreto. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Naque/MG, 10 de outubro de 2025. Robson de Sena Moreira Prefeito Municipal Naque/MG ANEXO I Anexo I do Decreto de Utilidade Pública, especifica as localidades onde serão realizadas as intervenções para limpeza e desassoreamento de cursos de água para retirada de materiais diversos, sem a finalidade mineral no município de Naque. Regularização ambiental para Limpeza e Desassoreamento de um trecho de aproximadamente 2.480 do Córrego Felicíssimo iniciando no entorno da coordenada geográfica Latitude: 19º 13` 52,74`` Longitude: 42º 19` 35,02`` finalizando no entorno da coordenada geográfica Latitude: 19º 13` 10,14`` Longitude: 42º 20` 21,74``. Regularização ambiental para limpeza e desassoreamento de um trecho de aproximadamente 1.271 metros do Córrego Mangueiras, iniciando no entorno da coordenada geográfica Latitude: 19º 13` 39,11`` Longitude: 42º 19` 37,20``, finalizando no entorno da coordenada geográfica Latitude: 19º 13` 7,56`` Longitude: 42º 19` 21,05``.Será realizado a intervenção em uma área de aproximadamente 3.13 hectares em local considerado como Área de Preservação Permanente – APP dos referidos recursos hídricos.

 

Naque/MG, 10 de outubro de 2025.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal Naque/MG


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:602B405E