ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 897/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Altera a Lei 041/90 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 48 da Lei Municipal nº 041/90 (Estatuto dos Servidores Públicos de Bom Repouso) passa a vigorar, com a seguinte redação:
Art. 48 – O servidor perderá:
A remuneração correspondente ao dia que faltar ao serviço, sem justificativa, mais a remuneração do DSR seguinte;
A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, mais a proporção do mesmo período na DSR seguinte.
Art. 2º. Ficam revogados os dispositivos que dispuserem em sentido contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2020.
MESSIAS CRSIPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
“Altera a Lei 041/90 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 48 da Lei Municipal nº 041/90 (Estatuto dos Servidores Públicos de Bom Repouso) passa a vigorar, com a seguinte redação:
Art. 48 – O servidor perderá:
A remuneração correspondente ao dia que faltar ao serviço, sem justificativa, mais a remuneração do DSR seguinte;
A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, mais a proporção do mesmo período na DSR seguinte.
Art. 2º. Ficam revogados os dispositivos que dispuserem em sentido contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2020.
MESSIAS CRSIPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:602B6668