ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1394

LEI 1394/2014

 

“Autoriza Abertura de Créditos Suplementares e dá Outras Providências”.

 

O povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, junto ao orçamento vigente, até o limite de 10% (dez por cento) do montante da despesa fixada para o exercício de 2014 para reforço de suas dotações, independentemente da autorização contida na Lei Municipal nº 1.351, de 08 de novembro de 2013.

 

Art. 2º - Como fonte de recurso à abertura dos créditos suplementares fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Margarida, 19 de dezembro de 2014.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
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