ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 878/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 33/2026

Processo nº: 878/2026

Inexigibilidade de Licitação nº: 33/2026

Data: 08/06/2026

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 74, inciso IV e o artigo 79, inciso I, § único da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº. 460/2026 de 03 de junho de 2026, RATIFICA a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE LUZ” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:

 

TOPOSERVICE AGRIMENSURA & AGRONOMIA LTDA

CNPJ: 07.020.850/0001-09

 

Valor Estimado do Processo: R$18.501,80 (dezoito mil e quinhentos e um reais e oitenta centavos)

 

Fundamento legal: Artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso I, § único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Publique-se.

 

Luz/MG, 08 de junho de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:60417266