ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.438, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 67.212,11 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 67.212,11 (sessenta e sete mil, duzentos e doze reais e onze centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 129 – Transferências de Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FNAS), referente a conta bancária18223-0, na seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.242.0010.2018 – ATENDIMENTO AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (FMAS)
02.04.03.08.242.0010.2018.3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recursos: 229 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) – (Recursos de Exercícios Anteriores) .................................. R$ 67.212.11
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de outubro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:6042FDAE