ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IPANEMA

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA

LEI Nº. 1.761 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024Dispõe sobre a criação do Abrigo Institucional Municipal para o acolhimento de crianças no município de Ipanema, e dá outras providências.O Prefeito Municipal de Ipanema, no uso das atribuições que lhe confere a Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criado o Abrigo Institucional Municipal, para Crianças do Município de Ipanema, Minas Gerais, às quais for aplicada medida protetiva judicial de acolhimento.Art. 2º - Fica a instituição de acolhimento denominada de: “Abrigo Institucional Eliana Cerqueira Ambrósio de Miranda”.Art. 3º - As crianças, em caso de abandono, destituição do poder familiar, negligência familiar, ameaça e violação dos direitos fundamentais, receberão atendimento no Abrigo Institucional, nos termos da presente lei e de seus regulamentos, mediante determinação judicial.Art. 4º - O Abrigo Institucional, constituir-se-á numa alternativa de atendimento à criança, dentro dos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, e suas alterações.Art. 5º - O Abrigo Institucional, objetiva:I – oferecer uma alternativa de moradia provisória para crianças violadas em seus direitos;II – proporcionar ambiente sadio de convivência;III – oportunizar condições de socialização;IV – oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações;V – oportunizar a frequência da criança à escola e à profissionalização;VI – garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente;VII – prestar assistência integral às crianças preservando sua segurança física e emocional;VIII - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;IX - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;X - atendimento personalizado e em pequenos grupos;XI - desenvolvimento de atividades em regime de coeducação;XII - não desmembramento de grupos de irmãos;XIII - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças acolhidas;XIV - participação na vida da comunidade local;XV - preparação gradativa para o desligamento;XVI - participação de pessoas da comunidade no processo educativo;XVII – participação em projetos sociais de serviço de convivência e fortalecimento de vínculo.Art. 6º - O Abrigo Institucional, constitui-se numa medida de proteção provisória e excepcional utilizável como forma de transição para colocação da criança em família substituta ou retorno à família de origem, tendo esta, condições de receber e manter condignamente, oferecendo os meios necessários a saúde, educação e alimentação com o acompanhamento direto da Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.Parágrafo Único - O Abrigo Institucional, por meio de equipe especializada do município, realizará o acompanhamento e a adaptação da criança, com vistas à permanência temporária no abrigo institucional.Art. 7º - O contingente de acolhidos no Abrigo Institucional, é constituído por crianças do Município de Ipanema, às quais for aplicada medida protetiva de acolhimento institucional.§ 1º - O abrigo Institucional, destina-se às crianças de 0 (zero) à 17 (dezessete) anos completos;§ 2º - O abrigo institucional terá sua capacidade máxima para 20 (vinte) acolhidos, garantido com isso a individualização e acompanhamento da vida cotidiana de cada um.§ 3º - O tempo de permanência no Abrigo Institucional será o estabelecido pela ordem judicial.Art. 8º - O objetivo do amparo da criança institucionalizada é o de proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convívio da família e da sociedade.Art. 9º - Caberá ao Município de Ipanema, através de seus órgãos, acompanhar as crianças acolhidas como também o Abrigo Institucional, através de Equipe Técnica Interdisciplinar:I - profissionais de saúde vinculados a Estratégia Saúde da Família da região da instituição;II - assistente social e psicólogo vinculado à Secretaria de Assistência Social;III - pedagogo vinculado à Secretaria Municipal de Educação ou Secretaria Municipal de Assistência Social;IV – Conselheiros Tutelares e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;V – demais técnicos que visem acrescentar o trabalho de proteção social.Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, manterão acompanhamento constante das crianças abrigadas.Art. 11 - O Poder executivo poderá remanejar ou utilizar servidores de outros setores para atender necessidades de funcionamento do Abrigo Institucional para atendimento da demanda existente.Art. 12 -Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal.Art. 13 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipanema-MG, 06 de novembro de 2024.

 

JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Juliana Furtado Ferreira Pinto
Código Identificador:6049BAA1