ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.925, DE 08 DE MAIO DE 2015
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, ATRAVÉS DE CONVÊNIO FORMALIZADO COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, objetivando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, através de convênio formalizado com as entidades que especifica, de acordo com a Resolução FNDE/CD nº 26, de 17 de junho de 2013 e suas alterações:
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I - Assistência Social Bom Jesus (Creche Milton Joaquim Diniz) |
R$ 7.980,00 |
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II - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira (Creche Maria Anésia) |
R$ 9.100,00 |
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III - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita (Creche Menino Jesus) |
R$ 6.300,00 |
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IV- Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá (Creche Stela Augusta Gonçalves) |
R$ 3.080,00 |
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V - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha (Creche Dona Filó) |
R$ 8.400,00 |
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VI - Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz (Creche Vovó Odete Canabrava) |
R$ 9.940,00 |
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VII - Creche Comunitária da Estiva |
R$ 2.520,00 |
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VIII - Associação Comunitária de Santa Rita do Cedro (Creche Maria Claudina Rocha) |
R$1.680,00 |
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IX - Obras de Assistência Social Recanto Coração Eucarístico de Jesus (Creche Tia Lourdes) |
R$ 7.980,00 |
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X - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo – APAMIDC (Creche Nossa Senhora de Fátima) |
R$7.000,00 |
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XI - Associação dos Moradores de Bairro Esperança (Creche Maria Coutinho) |
R$ 6.860,00 |
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XII - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE |
R$ 5.138,00 |
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TOTAL: |
R$ 75.978,00 |
Art. 2º As entidades mencionadas somente receberão os recursos estabelecidos mediante Plano de Trabalho e celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo único: Os Planos de Trabalhos de entidade credenciada como Educação Infantil, deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Educação e os demais deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 3º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação do orçamento vigente:
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.02 |
Subsecretaria Pedagógica |
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12 |
Educação |
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12.365 |
Ensino Infantil |
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12.365.1202 |
Educação Infantil 1º e 2º Períodos |
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12.365.1202.2185 |
Manutenção Atividades Creches/Convênios |
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3.3.50.43.00-874 |
Subvenções Sociais |
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1.44.00 Transf. Recursos do FNDE referentes ao PNAE |
R$ 70.840,00 |
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12.365.1202.2144 |
Manutenção Atendimento Educação Especial |
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3.3.50.43.00-867 |
Subvenções Sociais |
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1.44.00 Transf. Recursos do FNDE referentes ao PNAE |
R$ 5.138,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de maio de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:605DD3E1