ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.925, DE 08 DE MAIO DE 2015

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, ATRAVÉS DE CONVÊNIO FORMALIZADO COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, objetivando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, através de convênio formalizado com as entidades que especifica, de acordo com a Resolução FNDE/CD nº 26, de 17 de junho de 2013 e suas alterações:

 

I - Assistência Social Bom Jesus (Creche Milton Joaquim Diniz)

R$ 7.980,00

II - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira (Creche Maria Anésia)

R$ 9.100,00

III - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita (Creche Menino Jesus)

R$ 6.300,00

IV- Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá (Creche Stela Augusta Gonçalves)

R$ 3.080,00

V - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha (Creche Dona Filó)

R$ 8.400,00

VI - Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz (Creche Vovó Odete Canabrava)

R$ 9.940,00

VII - Creche Comunitária da Estiva

R$ 2.520,00

VIII - Associação Comunitária de Santa Rita do Cedro (Creche Maria Claudina Rocha)

R$1.680,00

IX - Obras de Assistência Social Recanto Coração Eucarístico de Jesus (Creche Tia Lourdes)

R$ 7.980,00

X - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo – APAMIDC (Creche Nossa Senhora de Fátima)

R$7.000,00

XI - Associação dos Moradores de Bairro Esperança (Creche Maria Coutinho)

R$ 6.860,00

XII - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

R$ 5.138,00

TOTAL:

R$ 75.978,00

 

Art. 2º As entidades mencionadas somente receberão os recursos estabelecidos mediante Plano de Trabalho e celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo único: Os Planos de Trabalhos de entidade credenciada como Educação Infantil, deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Educação e os demais deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 3º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação do orçamento vigente:

 

02

Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal de Educação

 

02.10.02

Subsecretaria Pedagógica

 

12

Educação

 

12.365

Ensino Infantil

 

12.365.1202

Educação Infantil 1º e 2º Períodos

 

12.365.1202.2185

Manutenção Atividades Creches/Convênios

 

3.3.50.43.00-874

Subvenções Sociais

 

 

1.44.00 Transf. Recursos do FNDE referentes ao PNAE

R$ 70.840,00

12.365.1202.2144

Manutenção Atendimento Educação Especial

 

3.3.50.43.00-867

Subvenções Sociais

 

 

1.44.00 Transf. Recursos do FNDE referentes ao PNAE

R$ 5.138,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 08 de maio de 2015.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:605DD3E1