ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7449/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.449– 01/07/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditosespeciais:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02 08.15.452.9019.2.325.000 .3.3.90.39 ......................R$ 4.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.10.122.9015.2.358.000.3.3.90.14 ....................... R$15.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,

LAZER E TURISMO

 

02.11.13.392.9020.2.338.000.3.3.90.39 ............................... R$51.720,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.122.9016.2.222.000.3.3.90.39 ...................... R$ 7.800,00

 

TOTAL: .................................R$78.520,00

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.26..453.9037.2.330.000 .3.3.90.30 ........................................................ R 4.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,

LAZER E TURISMO

 

02.11.23.695.9020.2.341.000.3.3.90.30 .......................................... R$10.000,00

02.11.27.812.9020.2.342.000.3.3.90.39 .................................. R$41.720,00

Sub-total .................................... R$51.720,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.122.9016.2.222.000.3.3.90.30 ............................... R$ 7.800,00

02.13.10.302.9016.2.371.000.3.3.90.30 ................................ R$15.000,00

Sub-total ....................................... R$22.800,00

 

TOTAL: .................................. R$78.520,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 1º de julho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.449, de 01/07/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 1º de julho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:606353F2