ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7449/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.449– 01/07/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditosespeciais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
02 08.15.452.9019.2.325.000 .3.3.90.39 ......................R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.10.122.9015.2.358.000.3.3.90.14 ....................... R$15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,
LAZER E TURISMO
02.11.13.392.9020.2.338.000.3.3.90.39 ............................... R$51.720,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.122.9016.2.222.000.3.3.90.39 ...................... R$ 7.800,00
TOTAL: .................................R$78.520,00
Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.26..453.9037.2.330.000 .3.3.90.30 ........................................................ R 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,
LAZER E TURISMO
02.11.23.695.9020.2.341.000.3.3.90.30 .......................................... R$10.000,00
02.11.27.812.9020.2.342.000.3.3.90.39 .................................. R$41.720,00
Sub-total .................................... R$51.720,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.122.9016.2.222.000.3.3.90.30 ............................... R$ 7.800,00
02.13.10.302.9016.2.371.000.3.3.90.30 ................................ R$15.000,00
Sub-total ....................................... R$22.800,00
TOTAL: .................................. R$78.520,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 1º de julho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.449, de 01/07/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 1º de julho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:606353F2