ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.242, DE 18.10.2013.

“CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ QUE ATUAREM EM PROCESSOS DE LICITAÇÕES PROMOVIDOS PELO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ – FUNDOPREI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída uma gratificação no valor de R$ 100,00 (cem) reais, por processo de licitação realizado, para os servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitação - CPL da Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, que atuarem nos Processos de Licitações promovidos pelo Fundo Previdenciário dos Servidores dos Municipais de Estrela do Indaiá – MG.

 

Parágrafo único – A gratificação prevista neste artigo será paga ao Servidor da Comissão Permanente de Licitação, sem prejuízo daquela prevista na Lei Complementar Nº. 004/2012, de 31 de janeiro de 2012.

 

Art. 2º. A gratificação instituída por esta lei não será considerada para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias ou de adicionais incidentes sobre o vencimento do cargo.

 

Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese a gratificação se incorpora ao vencimento do cargo.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento do Fundo Previdenciário dos Servidores dos Municipais de Estrela do Indaiá – MG.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 01 de setembro de 2013.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 18 de outubro de 2013.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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