ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3471 / 2024

LEI Nº 3471/2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2024 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3466 de 13 de dezembro de 2023, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.382.646,88 (dois milhões trezentos e oitenta e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde Gestão do SUS

10.128.0005 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.009 – Valorização e Qualificação Servidores Municipais

Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 4.074,35 (quatro mil e setenta e quatro reais trinta e cinco centavos)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 36.279,57 (trinta e seis mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3190.13.00 – Obrigações Patronais

4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3390.30.00 – Material de Consumo

4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 44.204,08 (quarenta e quatro mil duzentos e quatro reais e oito centavos)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3390.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

Fonte de Recursos: 2.600.80 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Manutenção - União - Emendas parlamentares individuais

Valor: R$ 6.211,86 (seis mil duzentos e onze reais e oitenta e seis centavos)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 61.641,50 (sessenta e um mil seiscentos e quarenta e um reais cinquenta centavos)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3390.30.00 – Material de Consumo

4.052 – Manutenção da Atenção Básica - PAB

Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 61.219,81 (sessenta e um mil duzentos e dezenove reais e oitenta e um centavos)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3390.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

4.052 – Manutenção da Atenção Básica - PAB

Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 5.234,04 (cinco mil duzentos e trinta e quatro reais e quatro centavos)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

3.008 – Reforma, Ampliação e Aquisição de Móveis para Unidades Básicas de Saúde

Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 62.442,28 (sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

3.008 – Reforma, Ampliação e Aquisição de Móveis para Unidades Básicas de Saúde

Fonte de Recursos: 2.601.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 297.440,00 (duzentos e noventa e sete mil quatrocentos e quarenta reais)

 

02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada

10.302.0016 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.056 – Manutenção da Atenção Especializada

Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 8.799,35 (oito mil setecentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos)

 

02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada

10.303.0016 3390.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

4.058 – Manutenção Assistência Farmacêutica e Laboratorial

Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 50.919,06 (cinquenta mil novecentos e dezenove reais e seis centavos)

 

02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde

10.305.0017 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde

Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 20.368,98 (vinte mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos)

 

02.06.05 – Fundo Municipal de Saúde Transporte

10.302.0019 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

3.006 – Aquisição de Veículo

Fonte de Recursos: 2.601.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 7 de março de 2024.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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