ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1893/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.15.452.0012.1.0114-124 - 4.4.90.51.00 PAVIMENTAÇÃO DIST. SANTO ANT. PIRAPETINGA - - - - - - - - - - R$ 238.750,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -R$ 238.750,00
Total da Unidade 07 - - - - - - -R$ 238.750,00
Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 238.750,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - R$ 238.750,00
Art. 2º - Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade suplementar, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante anulação parcial das seguintes rubricas:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.15.452.0012.1.0021-124 - 4.4.90.51.00 PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE RUAS E PRAÇAS - - - - - - - - - R$ 238.750,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - R$ 238.750,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - R$ 238.750,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - R$ 238.750,00
Total Geral Anulado - - - - - - - R$ 238.750,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 28 de outubro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:6068A370