ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.599/2025

LEI Nº 1.599, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVA:

 

Art. 1°. Fica proibida, em todo o território do Município de Astolfo Dutra, a queima, soltura e utilização de fogos de artifício e quaisquer artefatos pirotécnicos que emitam estampido, independentemente de sua intensidade sonora.

 

§ 1°. Consideram-se fogos de artifício com estampido todos os artefatos pirotécnicos que, em sua queima ou explosão que gerem poluição sonora.

 

§ 2°. Permite-se a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam apenas efeitos visuais, sem emissão de ruído sonoro, desde que em conformidade com as normas de segurança do Exército Brasileiro e demais órgãos competentes.

 

Art. 2°. A proibição fundamenta-se:

 

I - no art. 225 da Constituição Federal, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

II - no art. 23, inciso VI da Constituição Federal, que estabelece competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

III - no art. 1° da Lei Federal n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que protege as pessoas com hipersensibilidade auditiva;

IV - na Lei Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que protege a fauna contra maus-tratos e perturbações;

V - na legislação estadual de Minas Gerais que regula a proteção ao meio ambiente, fauna, flora e à saúde pública.

 

Art. 3º. - Compete à Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Segurança Pública por meio da Fiscalização de Posturas, da Guarda Municipal e com auxílio da Polícia Militar, a fiscalização do cumprimento desta Lei.

 

Art. 4°. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

 

I - Pessoa física:

 

a) multa de 35 U.F.M. - Unidade Fiscal Municipal para a primeira infração e apreensão imediata dos artefatos;

 

b) multa de 70 U.F.M. - Unidade Fiscal Municipal em caso de reincidência e apreensão imediata dos artefatos;

 

II - Pessoa jurídica (estabelecimentos, organizadores de eventos, empresas):

 

a) multa de 140 U.F.M. - Unidade Fiscal Municipal para a primeira infração e apreensão imediata dos artefatos;

 

b) multa de 280 U.F.M. - Unidade Fiscal Municipal em caso de reincidência e apreensão imediata dos artefatos com consequente cassação do alvará de funcionamento;

 

Parágrafo único. Os valores das multas serão atualizados anualmente pelo índice oficial utilizado pelo Município.

 

Art. 5°. - Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, com aplicação exclusiva em políticas públicas de proteção da fauna, campanhas educativas e apoio a pessoas com deficiência.

 

Art. 6°. - A Prefeitura Municipal promoverá campanhas educativas permanentes, em escolas, praças públicas, meios de comunicação e redes sociais, com a finalidade de conscientizar a população sobre os riscos e impactos da utilização de fogos de artifício com estampido.

 

Art. 7º - Esta Lei será regulamentada e executada pelo Poder Executivo, sendo auto-aplicável em suas disposições, não dependendo de regulamentação posterior para sua efetividade.

 

Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.399, de 21 de fevereiro de 2020.

 

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2025.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:606A7C95