ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1036/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1036/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 0974/2022 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Bom Repouso e Estabelece outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados 05 (cinco) cargos de provimento efetivo de motorista, Nível 05, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto as Secretarias Municipais, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 974/2022, com escolaridade Nível Elementar, carga horária de 40 horas semanais e atribuições inerentes ao cargo.
Parágrafo Único. A partir da aprovação da presente Lei a escolaridade exigida para o cargo de motorista é a de Nível Elementar, mantidas as demais exigências.
Art. 2º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de professor, Nível 05, com vencimentos, atribuições, escolaridade e carga horária previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Educação, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 974/2022.
Art. 3º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de monitor de apoio, Nível 03, com vencimentos, atribuições, escolaridade e carga horária previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Educação, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 974/2022.
Art. 4º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de técnico de enfermagem, Nível 05, com vencimentos, atribuições, escolaridade e carga horária previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Saúde, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 974/2022.
Art. 5º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de advogado, Nível 07, com vencimentos, previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 974/2022, escolaridade, nível superior com inscrição na OAB, carga horária de 20hrs semanais e as seguintes atribuições:
Atendimentos jurídico e social aos usuários, juntamente com outros técnicos, nos formatos:
Individual;
Familiar;
Grupo.
Participação, em conjunto com a equipe técnica de:
Estudos de caso;
Intervenções;
Elaboração de Planos de Acompanhamento Familiar;
Encaminhamentos.
Promoção de escuta qualificada;
Fornecimento de suporte social, emocional e jurídico-social aos usuários;
Elaboração e acompanhamento de peças judiciais nos casos de situações de risco e violação de direitos;
Atuação interdisciplinar, com o objetivo de planejar ações e obter resultados mais efetivos para a vida dos usuários em conjunto com outras áreas do conhecimento;
Notificação de situações de violação de direitos aos Órgãos de Defesa de Direitos;
Prestação de depoimento em audiências, como testemunhas de acusação, em ações que envolvamcrimes contra crianças ou adolescentes;
Interlocução em demandas que envolvam órgãos pertencentes ao Sistema de Justiça;
Busca, aos autos de ações judiciais, com o objetivo de utilizar essas informações para levar a juízo e proteger o usuário;
Outras funções correlatas mediante determinação superior.
Art. 6º. O cargo de Superintendente de Controle Interno passa do Nível 03 para o Nível 04.
Art. 7º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Assistência Social, Nível 04, com atribuição de Dirigir a execução das atividades incumbidas àquele órgão e Escolaridade de Nível Médio, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante do anexo II da Lei nº 974/2022.
Art. 8º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor dos Conselhos Municipais, Nível 03, com atribuição de Assessorar os conselhos municipais constituídos; Coordenar, em conjunto com os Secretários Municipais, Diretores de Departamentos, Chefes de Divisões, Seções e Subseções, as rotinas e metas dos Conselhos Municipais; Executar outras tarefas correlatas. Escolaridade de Nível Médio, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto ao Gabinete do Prefeito, constante do anexo II da Lei nº 974/2022.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:606B7326