ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.971, DE 20 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.
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ÓRGÃO |
UNID. |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROG. |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
REF N° |
VALOR R$ |
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02 |
016 |
0008 |
0244 |
0022 |
2706 |
3.339039 |
1665.000.3110 |
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R$ 900.000,00 |
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TOTAL |
R$ 900.000,00 |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação apurado na fonte abaixo relacionada:
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1.665.000.3110 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
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R$ 900.000,00 |
Receita: 1.7.1.7.52.0.1- Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social - Principal |
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.
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Características da Ação: GESTÃO DE TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS SIGTV-GND3 – EMENDA PARLAMENTAR |
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Cód: 2706 |
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[ ] Projeto [x ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 09/05/2024 Término previsto: 31/12/2024 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
Custo e meta p/ 2027 |
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R$900.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 20 de junho de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:606E8694