ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.971, DE 20 DE JUNHO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

 

ÓRGÃO

UNID.

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROG.

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE

RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

016

0008

0244

0022

2706

3.339039

1665.000.3110

 

R$ 900.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 900.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação apurado na fonte abaixo relacionada:

 

1.665.000.3110 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

 

R$ 900.000,00

Receita: 1.7.1.7.52.0.1- Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social - Principal

 

Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.

 

Características da Ação: GESTÃO DE TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS SIGTV-GND3 – EMENDA PARLAMENTAR

Cód: 2706

[ ] Projeto

[x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 09/05/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2024

Custo e meta p/ 2025

Custo e meta p/ 2026

Custo e meta p/ 2027

 

R$900.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 20 de junho de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:606E8694