ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
Altera o Decreto nº. 1.516, de 23 de fevereiro de 2023, para dispor sobre a adesão do Município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, via sistema de registro de preços.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o recebimento do Memorando-Circular nº. 28/2024/SES/SUBASS-SAF-DPAM, da Diretoria de Planejamento e Aquisição de Medicamentos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (Processo SEI/MG nº. 1320.01.0177022/2024-70), bem como o disposto no art. 11 da Resolução SES/MG nº. 9.769, de 11 de outubro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Municipal nº. 1.516, de 23 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 53-D. Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS serão aplicadas ao processo de compras as normas e procedimentos definidos no Decreto Estadual nº. 48.779, de 23 de fevereiro de 2024, do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores.”
“Art. 53-E. O Município poderá utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 4 de dezembro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:6077C45F