ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA
Processo Licitatório nº 131/2026
Pregão Eletrônico nº 033/2026
Item 01 — Ambulância Tipo A, simples remoção, pick-up 4x4
Assunto: Impugnação à exigência de alternador mínimo de 120 A
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise técnica da impugnação apresentada por Tauros Comércio e Serviços Ltda. ao edital do Pregão Eletrônico nº 033/2026, por meio da qual questiona a exigência de alternador com capacidade mínima de 120 A para a ambulância Tipo A, simples remoção, pick-up 4x4.
A impugnante sustenta que o edital não apresenta cálculo de carga que justifique a amperagem mínima e que veículos com alternadores de capacidade nominal inferior poderiam atender à demanda se equipados com sistema elétrico adequadamente dimensionado. Requer a substituição do limite fixo por critério de desempenho ou, subsidiariamente, a divulgação da justificativa técnica e a análise de soluções equivalentes.
A presente manifestação examina a especificação do edital, a Resolução SES nº 11.146/2026, as alegações da empresa e os dados públicos encontrados sobre veículos e contratações semelhantes.
II. DA ESPECIFICAÇÃO VINCULADA À RESOLUÇÃO SES Nº 11.146/2026
A Resolução SES nº 11.146, de 15 de maio de 2026, destinou recursos ao Município de Bom Repouso para aquisição de uma ambulância Tipo A, simples remoção, tipo pick-up 4x4. O Anexo I identifica o Município, o tipo e a quantidade do veículo, bem como o valor destinado à aquisição.
O Anexo II da Resolução contém a especificação de referência para a ambulância pick-up 4x4 e prevê expressamente:
• alternador com capacidade mínima de 120 A;
• bateria adicional mínima de 100 A;
• inversor de corrente contínua de 12 V para corrente alternada de 110 V, com potência mínima contínua de 1.000 W;
• pick-up cabine simples, tração 4x4 e capacidade mínima de carga de 1.000 kg;
• compartimento de atendimento com capacidade volumétrica mínima de 5,5 m³;
• demais equipamentos de iluminação, sinalização e atendimento descritos no Anexo II.
A Resolução, portanto, é a origem da especificação questionada: o requisito de alternador mínimo de 120 A não foi criado exclusivamente pelo edital municipal, mas reproduz parâmetro do veículo financiado.
O art. 6º, § 2º, da Resolução admite que o beneficiário complemente o valor transferido para adquirir item de qualidade ou especificações superiores, desde que atendidas as condições previstas no próprio dispositivo. Essa autorização permite eventual melhoria do item, mas não fundamenta a redução dos requisitos mínimos estabelecidos para o veículo financiado.
A mesma Resolução determina que o veículo seja utilizado exclusivamente para transporte eletivo de usuários do SUS/MG e veda o transporte de equipes e o transporte de urgência e emergência. Assim, a manutenção das especificações deve ser justificada pela observância da Resolução e pela necessidade de alimentação dos equipamentos previstos para a finalidade autorizada, sem atribuir ao veículo uso emergencial vedado pelo ato estadual.
III. DO SISTEMA ELÉTRICO E DO REQUISITO DE 120 A
A especificação elétrica deve ser compreendida como um conjunto, assim o edital e a Resolução prevêem sistema elétrico original do veículo, bateria adicional, inversor, tomadas e equipamentos elétricos próprios da ambulância. O sistema deverá permitir o funcionamento dos componentes previstos sem comprometer os circuitos originais, a fiação ou os dispositivos de proteção.
Para precisão técnica, 120 A indica a corrente nominal mínima do alternador; não é uma voltagem. O sistema elétrico do veículo é nominalmente de 12 V, e o inversor é o equipamento que transforma a corrente contínua de 12 V em corrente alternada de 110 V.
A potência de 1.000 W prevista para o inversor também deve ser considerada. Em cálculo ideal, um equipamento de 1.000 W alimentado a 12 V demanda aproximadamente 83 A, antes das perdas próprias da conversão. Esse dado não constitui, isoladamente, o dimensionamento total do sistema, mas evidencia a relevância de prever capacidade de geração e recarga compatível com o inversor, a bateria adicional e os demais equipamentos instalados.
O atendimento ao requisito não se resume à indicação da amperagem do alternador no catálogo do veículo-base. A solução ofertada deverá demonstrar que, após a transformação, o alternador, as baterias, o inversor, a fiação e os dispositivos de proteção compõem sistema compatível com os equipamentos previstos.
IV. PESQUISA DE MERCADO
A pesquisa identificou plataformas de mercado cujas especificações publicadas indicam alternadores superiores ao mínimo de 120 A:
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Veículo-base identificado |
Dados técnicos publicados relevantes |
Resultado quanto ao alternador |
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Ford Ranger XL 2.0 CS Diesel 4x4, ano-modelo 2026 |
Motor de 170 cv, tração 4x4, capacidade de carga publicada de 1.223 kg na versão cabine simples manual e alternador de 210 A. |
Superior ao mínimo de 120 A. |
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Chevrolet S10 WT Chassis Cab 4x4, ano-modelo 2026 |
Motor de 207 cv, ABS, capacidade de carga publicada de 1.339 kg na configuração chassis-cab e alternador de 140 A. |
Superior ao mínimo de 120 A. |
As informações da Ranger constam da ficha técnica disponibilizada pela Ford. Os dados da S10 constam da documentação técnica do modelo ano-modelo 2026 consultada na pesquisa.
Foi localizada, ainda, a Ata de Registro de Preços nº 085/2025 do CIMAG, decorrente de licitação compartilhada para veículos, que registra ambulância Tipo A pick-up 4x4 baseada na Chevrolet S10 WT Chassis Cab 2.8 diesel 4x4, ano-modelo 2026, com transformação. O registro contemplou 29 unidades e preço registrado de R$ 308.000,00 por unidade. Trata-se de referência de mercado para contratação semelhante, sem que a ata, por si só, substitua a verificação técnica da unidade efetivamente ofertada neste certame.
A pesquisa demonstra a existência de mais de uma plataforma com alternador superior a 120 A e de contratação pública semelhante com veículo transformado que supera o patamar mínimo. Não foi identificado, com os dados consultados, que a exigência restrinja a disputa a uma única marca ou modelo.
As capacidades de carga divulgadas referem-se ao veículo-base. O atendimento ao mínimo deverá ser confirmado na ambulância concluída, considerando o peso do baú, dos equipamentos e da transformação. A pesquisa dos veículos-base não permite afirmar, sem a documentação do implementador, que qualquer unidade atende integralmente a todas as especificações da ambulância pronta.
V. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO
A impugnante apresenta argumento técnico possível ao afirmar que a suficiência do sistema depende do consumo efetivo dos equipamentos, do funcionamento simultâneo e da integração com a bateria auxiliar. Entretanto, não identifica veículo específico com alternador inferior a 120 A que tenha sido demonstrado como apto a atender à especificação integral do veículo financiado.
Além disso, o edital reproduz o mínimo previsto no Anexo II da Resolução SES nº 11.146/2026. A Administração não deve reduzir esse parâmetro na contratação custeada com os recursos destinados ao veículo, especialmente diante da possibilidade de aquisição de plataformas cujo alternador nominal supera o valor exigido.
A pesquisa de mercado também afasta, no estado atual das informações, a alegação de que o patamar inviabilize a contratação ou torne o item exclusivo de um único fabricante. Foram identificadas alternativas de mercado que atendem ao requisito do alternador, sem prejuízo da verificação de todos os demais requisitos do veículo transformado.
A análise não equivale a afirmar que um alternador inferior a 120 A jamais possa operar equipamentos semelhantes em outra configuração. A conclusão técnica neste processo decorre da especificação expressa da Resolução SES nº 11.146/2026, da necessidade de manter os requisitos mínimos do veículo financiado e da existência de plataformas de mercado compatíveis.
VI. CONCLUSÃO E DECISÃO TÉCNICA
Diante do exposto, esta equipe técnica:
• reconhece que o requisito de alternador mínimo de 120 A está expressamente previsto no Anexo II da Resolução SES nº 11.146/2026, que destina recursos ao Município para aquisição da ambulância Tipo A pick-up 4x4;
• conclui que a pesquisa identificou plataformas de mercado com alternadores de 140 A e 210 A, bem como contratação pública semelhante com veículo transformado cuja especificação contempla esse patamar;
• não identifica, com base nos elementos apresentados pela impugnante e na pesquisa realizada, demonstração de que o requisito inviabilize a contratação ou restrinja o item a uma única marca;
• decide pela manutenção das exigências do edital, especialmente do alternador com capacidade nominal mínima de 120 A; e
• opina pelo não acolhimento da impugnação, quanto ao pedido de substituição ou redução desse requisito.
A aceitação da proposta deverá observar a documentação técnica do veículo e da transformação, confirmando o atendimento integral à Resolução e ao Termo de Referência. A avaliação da capacidade de carga deverá considerar a ambulância na configuração final, após a instalação do baú e dos equipamentos.
Bom Repouso/MG, 03 de Novembro de 2026.
ADAURI CRISPIM BRANDÃO
Chefe da Seção de Transporte da Saúde
Publicado por:
Adriana de Fátima Brandão Cardoso
Código Identificador:607DD31E