ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.383 DE 2026

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3360 de 2025, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3360 de 2025, no valor total de R$ 382.456,86 (trezentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 244 0007 4.042 MANUTENCAO CENTRO REFERENCIA ASSIST.SOCIAL-CRAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 04 Contratação por Tempo Determinado

660

 

14.600,47

3390 30 Material de Consumo (MPT)

660

 

40.000,00

4490 52 Equipamentos e Material Permanente (MPT)

660

 

24.445,60

TOTAL

79.046,07

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 244 0007 4.152 MANUT.FUNDO MUNICIPAL ASSIST.SOCIAL- FEAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 30 Material de Consumo

661

 

12.000,00

3390 32 Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita

661

 

53.413,64

3390 39 Outros Serv.de Terceiros – P. Jurídica

661

 

9.000,00

TOTAL

74.413,64

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 02 08 243 0007 0.039 CONTR.A ENTIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL- CENTRO DIA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 41 Contribuições (E.APAE)

660

 

28.894,20

3390 41 Contribuições (E.APAE)

661

 

25.443,38

TOTAL

54.337,58

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 02 08 244 0007 4.174 MANUT.CENTRO REFERENCIA ESP. ASSIST.SOCIAL- CREAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 04 Contrato por Tempo Determinado

660

 

36.169,29

TOTAL

36.169,29

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 03 08 241 0007 0.037 ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSOS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 41 Contribuições (ASILO)

660

 

34.151,60

3390 41 Contribuições (ASILO)

661

 

25.443,38

TOTAL

59.594,98

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 05 08 244 0007 4.175 MANUT.GESTÃO DESENTRALIZADA MUNIC.B.FAMILIA-IGDM

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica(IGDM)

660

 

56.526,40

3390 30 Material de Consumo(PROCAD)

660

 

12.702,74

TOTAL

69.229,14

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 06 08 244 0007 4.041 MANUTUNÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ASSIST.SOCIAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serv.de Terceiros – P. Jurídica

661

 

9.666,16

TOTAL

9.666,16

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 3361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí, 14 de abril de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:6087BC01