ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Assessoria de Administração Pública

ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5559/15

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O CUSTEIO DO IPREM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MINICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Conforme alíquotas fixadas na reavaliação atuarial de 2014, o Município, suas Autarquias e Fundações Públicas e a Câmara Municipal contribuirão para o custeio do regime próprio de previdência de seus servidores, no percentual de 17,55% (dezessete vírgula cinqüenta e cinco por cento), acrescido de 11,97% (onze vírgula noventa e sete por cento) para financiamento do déficit técnico atuarial, sobre o total da folha de pagamento dos servidores ativos.

 

Parágrafo Único. A alíquota fixada para a contribuição do servidor público municipal ativo, inativo e dos pensionistas permanece em 11% (onze por cento).

 

Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições divergentes.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 24 DE MARÇO DE 2015.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

MÁRCIO JOSÉ FARIA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:609C006B