ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DALVA
Prefeitura Municipal de Estrela Dalva
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA
DECRETO Nº 2.337, DE 17 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 5º, Inciso XXIV da Constituição Federal, pelo Art. 6º do Decreto Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e pelo Art. 71, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art.1º-Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, uma área de 5.693,28 m² (cinco mil seiscentos e noventa e três vírgula vinte e oito metros quadrados), tratando-se de fração de terra pertencente ao imóvel denominado “Fazenda Estância”, área 01, cuja área é de 83,1767 (oitenta e três hectares, dezessete ares e sessenta e sete centiares, perímetro (m): 5.394,17 m, situada no Distrito de Água Viva, município de Estrela Dalva, MG., código do imóvel rural sob o n° 950.165.443.670-5 e 445.053.001.139-9, m irf: 0.616.126-0, CAR C AR – Cadastro Ambiental Rural sob o n° MG-31.24609-6673.351C.813E.4FOE.BD09.D8AF.C59A.B43C., que encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Pirapetinga-MG., sob a matrícula n° 6.157, conforme Certidão em anexo, onde estão descritas as características e confrontações da área expropriada, de propriedade de José Carlos da Silva, Maria Elenice Silva e Antônio Manoel de Souza Gomes.
§ 1° - A descrição da área constante no Art. 1º deste Decreto encontra-se no Memorial Descritivo e anexos.
§ 2° - A avaliação da área expropriada foi elaborada pela Comissão Especial de Avaliação designada pela Portaria Municipal nº 017, de 01/03/2023, tendo o importe de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza URGENTE para os efeitos do Art. 15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º - As despesas com a execução da desapropriação de que trata o presente Decreto, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Estrela Dalva, 17 de março de 2026.
DIEGO COUTINHO DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Rocha Valadão Sodré
Código Identificador:609EE70A