ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.341, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Autor: Ver. Leandro Morais e Ver. Arlindo da Motta Paes
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Dezembro Verde” - Não ao abandono de animais no município de Pouso Alegre.
Art. 2º A instituição da Campanha “Dezembro Verde” tem como objetivo:
I – Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao abandono de animais;
II – Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode levar o animal ao sofrimento e a morte;
III – Contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abando de animais;
IV – Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área;
V – Trabalhar o tema na rede municipal de ensino.
Art. 3º A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que há maiores índices de abandono em virtude da proximidade das férias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 22 de dezembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:60A59054