ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1685, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº 1685, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), referente ao recurso proveniente de Recursos Não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.

 

(345)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.034 – ABERTURA, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS

4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

 

(343)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.034 – ABERTURA, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 250.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;

 

(111)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.009 – MANUT. DESP. AMORTIZAÇÃO DÍVIDAS CONTRATADAS- BANCO BRASIL S/A

3290.21.00 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 32.900,00 (Trinta e Dois Mil e Novecentos Reais)

 

(112)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.009 – MANUT. DESP. AMORTIZAÇÃO DÍVIDAS CONTRATADAS- BANCO BRASIL S/A

4690.71.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 102.000,00 (Cento e Dois Mil Reais)

 

(393)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.045 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 115.100,00 (Cento e Quinze Mil e Cem Reais)

 

Reduz: R$ 250.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 07 de agosto de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:60A59949