ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.701, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.019
Institui o Prêmio “Professor do Ano – Medalha de Mérito Educacional Comenda Rosaide Maria Lacerda Lima e Silva” no Município de Recreio,MG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Prêmio “Professor do Ano – Medalha de Mérito Educacional Comenda Rosaide Maria Lacerda Lima e Silva”, para agraciar os professores por seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente, à educação no Município de Recreio,MG.
§1º O Professor do Ano, para efeito desta Lei, receberá a Medalha de Mérito Educacional “Comenda Rosaide Maria Lacerda Lima e Silva”, que poderá ser outorgada também post mortem, observados os requisitos do caput deste artigo, caso em que se entregará o prêmio a um representante da família do homenageado.
§2º O Conselho Municipal de Educação de Recreio, apreciará a escolha do nome para entrega da medalha ao agraciado.
Art. 2º A Medalha de Mérito Educacional será conferida anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês de outubro.
Art. 3º O Professor do Ano será escolhido entre os professores de cada unidade municipal de ensino, sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas, que será entregue ao Conselho Municipal de Educação para avaliação e aprovação.
Parágrafo único – O Conselho Municipal de Educação receberá os nomes e definirá o escolhido para recebimento da Medalha de Mérito Educacional “Professor do Ano”
PLO 1.577/2019-PODER EXECUTIVO
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente e de suas correspondentes nos exercícios subseqüentes.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato baixado pelo Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 31 de outubro de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
MARIA JOSÉ LACERDA FREITAS DORIGO
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:60A9E2A9