ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2023
Autoriza utilização de recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso para realização de oficinas lúdicas diversas.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a utilização de recursos via Fundo do Idoso para realização de oficinas lúdicas diversas no âmbito do município de Pirapora/MG por meio das associações para terceira idade.
Art. 2º. Os recursos que tratam desta autorização são provenientes da Lei Municipal n.º 2.188-A/2013 que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Pirapora, conforme específica.
Art. 3º. Os recursos captados dever ser aplicados, exclusivamente, nas ações, programas, projetos e atividades voltados ao atendimento da pessoa idosa sob a orientação e supervisão dos conselhos do idoso, por meio de um plano de aplicação de recursos via edital de chamamento para Associações que lidem com público idoso e que possam comprovar experiência na área.
Art. 4º. Este projeto oferece como sugestão oficinas diversas, tais como: atividades socioeducativas planejadas, baseadas nas necessidades, interesses e motivações dos idosos, conduzindo na construção e na reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território.
Art. 5º.As oficinas se baseiam nas áreas socioeducativas (construção de projetos pessoais e coletivos além da troca de experiência); físicas (Yoga, Capoeira, Pilates, Alongamento, Afromix, Hidroginástica, Zumba e Dança); artísticas (Teatro, Artesanato, Pintura em tela e Grafite resgate da Memória); cultura e lazer; atividade resgate de memória (trabalha cognição e memória, afim de contribuir para a autonomia, troca de conhecimentos e experiências e o resgate do idoso no seio familiar e da comunidade); acolhimento e escuta (permite identificar as necessidades dos idosos para inclusão no serviço e encaminhamentos); informática (introdução básica sobre uso dos computadores e similares) e jogos de carta.
Art. 6º. Este projeto tem o objetivo de fortalecer os serviços de convivência entre os idosos e a comunidade local por meio de oficinas lúdicas de enfretamento a violência, proteção e sociabilidade da pessoa idosa, utilizando recursos do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei fazendo as adequações necessárias à sua implementação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após publicação.
Pirapora (MG), 31 de agosto de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 31 de agosto de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:60ADDCD4