ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.331/2026
EXTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.331/2026
PROCEDIMENTO DE LEI Nº.275/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 005/2026
TERMO DE FOMENTO – INAPLICABILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Partes: Município de Arcos e ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PAIS E FAMILIARES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE ARCOS/MG.
Objeto: TERMO DE FOMENTO celebrado com a ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PAIS E FAMILIARES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE ARCOS/MG, inscrita no CNPJ sob o nº39.959.488/0001-14 com sede na Avenida Governador Valadares, nº 850, Bairro Centro, Arcos/MG, CEP:35.598-016, declarada de Utilidade Pública Municipal, cujo objeto estatutário é o Atendimento de Familiares de Pessoas com Autismo, oportunizar serviços de atendimento especializados as mães
ou pessoas com autismo, promover atendimento especializado da criança, adolescente ou adulto autista, visando o bem estar- físico, mental e social. Os recursos, no total de R$184.102,77 (cento e oitenta e quatro mil, cento e dois reais e setenta e sete centavos), decorrem de 9 (nove) emendas parlamentares impositivas municipais, incorporadas à Lei Orçamentária Anual nos termos do art. 165 da Lei Orgânica do Município de Arcos, cada qual indicando nominalmente a TEAcolhe como beneficiária. Nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, tais recursos não se submetem a chamamento público, cabendo ao Poder Executivo executar o objeto fixado pelo Poder Legislativo Municipal.
WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE,
Prefeito.
Ratificação em Arcos/MG, 02 de outubro de 2026.
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:60B72617