ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAJURI

Prefeitura Municipal de Cajuri

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 974101/2025/MCIDADES/CAIXA, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO(A) MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO DE CAJURI, NA FORMA ABAIXO:

A União Federal, na qualidade de REPASSADOR, por intermédio do Concedente Ministério das Cidades, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.465.986/0001-99, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, e Município de Cajuri, inscrito no CNPJ sob o nº 18.132.456/0001-70, na qualidade de RECEBEDOR no Termo de Compromisso nº 974101/2025/MCIDADES/CAIXA, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO

1 - O presente INSTRUMENTO tem por objeto a alteração do item I da Cláusula Sétima do Termo de Compromisso nº 974101/2025/MCIDADES/CAIXA, de 09/05/2025, realizado segundo os termos do Programa Moradia Digna do Ministério das Cidades, que passa(m) a ter a seguinte redação:

 

“CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAII – O

RECEBEDOR alocará, a título de contrapartida, o valor de R$ 598.689,68 (quinhentos e noventa e oito mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), de acordo com o Cronograma de Desembolso.”

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

 

Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Termo de Compromisso ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

 

O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD

 

Termo Aditivo

 

Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei 13.709/2018, os signatários autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste instrumento para fins de publicidade e transparência.

 

E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.

 

Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, que deve ocorrer dentro da vigência do Termo de Compromisso objeto deste Termo Aditivo.

 

Assinatura, sob carimbo, do REPASSADOR Assinatura do RECEBEDOR

Nome: SERGIO WERNECK RODRIGUES Nome: LUCAS LADEIRA CARDOSO

Matrícula funcional: C094267 Matrícula funcional: 2147

 

Assinatura do Supervisor ou Coordenador (Termo Aditivo em Conformidade)


Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:60BB34AF