ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.407/2015.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Organização Não Governamental Despertar, para incentivo no desenvolvimento de jovens e adolescentes do Município, e dá outras providências”.

 

Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito Municipal de Miradouro, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento na Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio, com a Organização Não Governamental Despertar, para o fim de proceder ao repasse do montante pecuniário equivalente a R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

§ 1o - O repasse de valores mencionado no caput deste artigo se dará em parcelas mensais, sendo que a primeira será consubstanciada respectivamente à entidade até 10(dez) dias úteis após o financiamento do Termo de Convênio que será celebrado entre os partícipes, que terá validade até 31 de dezembro do ano em curso, podendo ser renovado à critério do Poder Executivo, onde será analisada a possibilidade do reajuste do valor repassado.

 

§ 2o - A firmatura do instrumento de convênio referido no presente artigo, deverá concretizar-se até 10 (dez) dias úteis após a promulgação da correlata Lei autorizativa.

 

Art. 2o - Incumbirá à Entidade Conveniada em contrapartida ao repasse de valores discriminado no artigo antecedente a execução de projetos que tenham por finalidade congregar jovens e adolescentes, com idade de 14 a 21 anos com propósito de promover atividades direcionadas à educação, à cultura e ao desporto.

 

Art. 3o - A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos termos desta Lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho por si apresentado, bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Convênio que será posteriormente celebrado entre os partícipes.

 

Art. 4o - As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão amparo em dotação orçamentária própria.

 

Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6o - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Miradouro, 10 de junho de 2015.

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Agnaldo Arêdes dos Santos
Código Identificador:60BB6C29