ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
DECRETO No:14809/2026
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4904 / 2025
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit financeiro apurado no exercício anterior.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.245 Serviços Socioassistenciais
08.245.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COMPL
08.245.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI
3.3.90.39.00 234 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.414,28
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 10.414,28
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0022.2103 ATEND DE MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE-SIASIH
3.3.90.39.00 424 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 193.363,52
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 193.363,52
02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO
02.11.03 DIFUSAO CULTURAL
13 Cultura
13.392 Difusao Cultural
13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL
13.392.0039.2406 MAN.O DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMONIO
4.4.90.51.00 651 Obras e Instalações 950.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 420.000,00
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 530.000,00
02.11.06 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
13 Cultura
13.392 Difusao Cultural
13.392.0042 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
13.392.0042.2183 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
4.4.90.51.00 919 Obras e Instalações 610.339,20
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 610.339,20
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.122 Administracao Geral
08.122.0075 BLOCO DA GESTAO
08.122.0075.2471 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL-IGDSUAS
3.3.90.14.00 922 Diárias - Pessoal Civil 217,05
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 217,05
TOTAL: R$ 1.764.878,02
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro, no valor de R$1.764.878,02
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 18 DE JUNHO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão
DIARIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICIPIOS – AMM
Publicado por:
Cleonice de Jesus Felisberto
Código Identificador:60BD4EF1