ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À RETIFICAÇÃO DO PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO DO ARRUAMENTO, REALIZAR PERMUTA, DESAFETAÇÃO E PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alteração do projeto relativo ao Loteamento São Miguel, especificamente nas quadras 529 a 538, para fins de corrigir o parcelamento e o arruamento do bairro, conforme Mapa Anexo I, integrante desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e alienação das áreas institucionais denominadas de AI 05 (Quadras 529 a 531), AI 06 (Quadras 532 a 534) e AI 07 (Quadra 535 a 538), integrantes das Matrículas 11.720,11.721 e 11.722, do Loteamento São Miguel, conforme Mapa Anexo II, integrante desta Lei Complementar.

 

Parágrafo Único. As alienações autorizadas por esta Lei seguirão o regramento disposto na Lei Federal 8.666/93.

 

Art. 3º A título de compensação pela desafetação das áreas institucionais especificadas no art. 2º, ficam afetadas como áreas institucionais as integrantes da quadra 511-A - Lotes: 09 e 10, respectivamente das matrículas 20.481 e 20.482 e área 3B, matrícula 19.634, conforme Mapa Anexo III, desta Lei Complementar.

 

Art. 4º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal proceder às diligências necessárias junto ao CRI para as averbações necessárias.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG, 22 de dezembro de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

JULIANO FERNANDES CARDOSO

Secret. Mun. de Desenvolvimento 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:60C81738