ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.483/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica assegurado aos cidadãos de Santa Vitória o direito à fiscalização sanitária especializada em atividades estéticas e cosmetológicas, devendo os estabelecimentos e profissionais da área ser supervisionados por agentes com formação técnica adequada, em conformidade com as normas sanitárias vigentes.
Art. 2º Para garantir o direito estabelecido no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de Esteticista e Cosmetólogo no quadro de servidores da Vigilância Sanitária Municipal, com atribuições específicas relacionadas à fiscalização das atividades estéticas no Município, nos termos da Lei Federal nº 13.643, de 3 de abril de 2018.
§1º O cargo de Esteticista e Cosmetólogo de que trata o caput será provido mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se para a investidura o diploma de curso superior em Estética e Cosmética, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
§2ª O cargo de Esteticista e Cosmetólogo da Vigilância Sanitária Municipal a ser criado pelo Poder Executivo terá as seguintes atribuições:
I - Inspecionar estabelecimentos e profissionais que exerçam atividades na área da Estética, garantindo a observância das normas sanitárias vigentes;
II - Elaborar relatórios e pareceres técnicos sobre condições sanitárias de estabelecimentos de Estética e afins;
III - Fiscalizar o cumprimento das normas de biossegurança e boas práticas em procedimentos estéticos;
IV - Atuar na prevenção de riscos sanitários relacionados às atividades estéticas e cosméticas;
V - Apoiar o desenvolvimento de normativas municipais relacionadas à atuação dos profissionais da Estética;
VI - Exercer outras atividades correlatas no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 3º O quantitativo de cargos de Esteticista na Vigilância Sanitária Municipal será definido de acordo com as necessidades e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 31 de outubro de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:60D8F95F