ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.549/2025
LEI Nº. 1.549, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui, no Município de Caparaó, a Política Municipal de Valorização da Vida e de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Valorização da Vida e de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, com objetivo de realizar, anualmente, campanhas de prevenção e conscientização, na semana que compreender o dia 10 de setembro (Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio).
Parágrafo único. O símbolo da campanha será um laço amarelo, sendo que as instituições públicas municipais poderão participar da divulgação mediante iluminação e decoração de suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor, especialmente nos de maior relevância e fluxo de pessoas.
Art. 2º A Política Municipal de Valorização da Vida e de Prevenção da Automutilação e do Suicídio tem por finalidade promover a reflexão e a conscientização sobre a temática, objetivando a valorização da vida e a redução dos índices de suicídio.
Art. 3º A data comemorativa de que trata o caput do art. 1º tem como objetivo dar visibilidade à importância do diagnóstico e do tratamento adequados de transtornos mentais e comportamentais.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Valorização da Vida e de Prevenção da Automutilação e do Suicídio:
I - promover a saúde mental;
II - prevenir a violência autoprovocada;
III - controlar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental;
IV- garantir o acesso à atenção psicossocial;
V - abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial;
VI - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública passíveis de prevenção;
VII - promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, comunicação, imprensa, órgãos de segurança pública, entre outras.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 7 de novembro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:60DC9321