ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.186/2021

Institui o mês de julho como mês da Agricultura Familiar no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Mês Municipal da Agricultura Familiar no Município de Ribeirão das Neves.

 

Parágrafo único. Fica estabelecido o mês de julho para as celebrações, devendo ser incluído no calendário oficial do Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2º O mês de julho da Agricultura Familiar tem como objetivos:

 

I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;

 

II - viabilizar, conscientizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;

 

III - incentivar os jovens a valorizar a agricultura familiar;

 

IV - apresentar noções sobre alimentação saudável;

 

V - organizar oficinas de plantio sustentável aos munícipes;

 

VI - incentivar a criação de feiras para exposição dos produtos cultivados no Município;

 

VII - formalizar parcerias com escolas municipais sobre a importância da agricultura familiar e alimentação saudável;

 

VIII - fazer parcerias com universidades locais e da região para desenvolver técnicas agrícolas.

 

Art. 3º O Poder Executivo, poderá promover atividades e eventos como palestras, cursos, oficinas e seminários.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 13 de Julho de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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