ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.997, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

 

O Povo do Município de NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2023 discriminado pelos anexos desta Lei e que estima a receita em R$ 93.967.950,00 (Noventa e três milhões novecentos e sessenta e sete mil novecentos e cinquenta reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando-se o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

ADM. DIRETA

ADM. INDIRETA

TOTAL

R$

R$

R$

1. RECEITAS CORRENTES

90.325.950,00

8.119.000,00

98.444.950,00

Receita Impost., Taxas e Contr.de Melhoria

5.046.950,00

-

5.046.950,00

Receita de Contribuições

1.400.000,00

1.411.000,00

2.811.000,00

Receita Patrimonial

415.000,00

3.501.000,00

3.916.000,00

Receita Industrial

-

 

0,00

Receita de Serviços

560.000,00

3.191.000,00

3.751.000,00

Transferências Correntes

82.636.000,00

-

82.636.000,00

Outras Receitas Correntes

268.000,00

16.000,00

284.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

5.430.000,00

0,00

5.430.000,00

Operações de Crédito

3.500.000,00

 

3.500.000,00

Alienação de Bens

380.000,00

 

380.000,00

Transferências de Capital

1.550.000,00

 

1.550.000,00

7. RECEITAS INTRA-

0,00

3.373.000,00

3.373.000,00

ORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

Receita de Contribuições

-

3.373.000,00

3.373.000,00

9. DEDUÇÃO NA RECEITA P/

-13.280.000,00

 

-13.280.000,00

FUNDEB

 

 

 

Dedução na Receita p/ FUNDEB

-13.280.000,00

 

-13.280.000,00

TOTAL DA RECEITA ESTIMADA

82.475.950,00

11.492.000,00

93.967.950,00

 

Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos e Unidades Orçamentárias e, ainda, por Funções, Subfunções e Programas, conforme o seguinte desdobramento:

 

A) DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:

 

DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

R$

R$

01. PODER LEGISLATIVO

 

3.361.000,00

10. Câmara Municipal de Nova Ponte

3.361.000,00

 

02. PODER EXECUTIVO

 

55.279.700,00

01. Secretaria de Governo

650.450,00

 

02. Procuradoria Geral

1.376.300,00

 

03. Secretaria Mun. De Adm. E Finanças

7.283.903,46

 

05. Secretaria Mun. De Obras e Servs. Públicos

18.254.800,00

 

06. Secretaria Mun. De Educação

21.664.950,00

 

07. Secretaria Mun. de Indústria, Com. E Agropecuária

410.896,54

 

08. Secretaria Municipal de Desenv. e M. Ambiente

3.265.050,00

 

10. Secretaria Mun. de Turismo, Esporte e Cultura

633.650,00

 

11. Fundo Munic.de Assist. Social / Secr. Ação Social, Hab. e Antidrogas 04. DMAE – DEPTº MUNICIPAL DE ÁGUA E

1.739.700,00

3.178.500,00

ESGOTOS

 

 

40. Departamento Administrativo/Financeiro

650.000,00

 

50. Departamento de Operações 05. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE

2.528.500,00

5.135.000,00

NOVA PONTE

 

 

08. Fundo de Previdência do Mun. De Nova Ponte

5.135.000,00

 

06. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

23.165.250,00

06. Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde

23.165.250,00

 

TOTAL DA DESPESA FIXADA

 

90.119.450,00

Reserva Orçamentária e do RPPS

 

3.848.500,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

 

93.967.950,00

 

B) DESPESA POR FUNÇÕES:

 

CÓDIGO

FUNÇÕES

ADM. DIRETA

ADM.

INDIRETA

TOTAL

01

Legislativa

3.361.000,00

-

3.361.000,00

03

Essencial a Justiça

1.597.900,00

-

1.597.900,00

04

Administração

5.895.038,95

-

5.895.038,95

06

Segurança Pública

659.111,05

-

659.111,05

08

Assistência Social

3.202.400,00

-

3.202.400,00

09

Previdência Social

-

5.135.000,00

5.135.000,00

10

Saúde

23.160.650,00

-

23.160.650,00

11

Trabalho

671.800,00

-

671.800,00

12

Educação

21.664.950,00

-

21.664.950,00

13

Cultura

1.151.200,00

-

1.151.200,00

14

Direitos da Cidadania

57.650,00

-

57.650,00

15

Urbanismo

15.596.150,00

-

15.596.150,00

16

Habitação

5.000,00

-

5.000,00

17

Saneamento

18.200,00

3.178.500,00

3.196.700,00

18

Gestão Ambiental

6.850,00

-

6.850,00

20

Agricultura

207.800,00

-

207.800,00

22

Indústria

124.500,00

-

124.500,00

23

Comércio e Serviços

181.300,00

-

181.300,00

26

Transporte

2.637.250,00

-

2.637.250,00

27

Desporto e Lazer

407.200,00

-

407.200,00

28

Encargos Especiais

1.200.000,00

-

1.200.000,00

99

Reserva de Contingência

670.000,00

28.500,00

698.500,00

99

Reserva RPPS

-

3.150.000,00

3.150.000,00

TOTAIS

82.475.950,00

11.492.000,00

93.967.950,00

 

Art. 4º A Lei Orçamentária para o exercício de 2023, incluindo os seus anexos, é compatível com a programação do Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o período e, ainda, com as normas da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Fica autorizado a compatibilização e atualização dos valores de metas físicas e financeiras dos anexos da presente Lei com as peças de planejamento municipal Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 5º É parte integrante da presente Lei quadro discriminativo da Receita em termos de evolução, estimativa, previsão e projeção, bem como o quadro contendo a previsão da receita e metodologia de cálculo, em cumprimento ao disposto no § 6º do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II do artigo 5º da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 6º Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias destinadas às transferências voluntárias, constantes da presente lei, o poder executivo municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 7º Durante a execução orçamentária, fica o Executivo e Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei;

b) Utilizar os recursos resultantes do “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64 até o limite do excesso apurado por fontes no exercício;

c) Utilizar os recursos resultantes do “superávit financeiro”, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no inciso I,

§ 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64 até o limite do superávit apurado por fontes do exercício anterior;

d) Utilizar os recursos resultantes de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las, conforme disposto no inciso IV, § 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64, até o limite das operações de créditos realizadas durante o exercício.

 

Parágrafo Primeiro - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:

 

I - as suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao percen- tual estabelecido no caput deste artigo sobre o total do crédito aprovado no grupo de despesa Pessoal e Encargos Sociais, do orçamento vigente, a fim de preservar a apropri- ação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas;

II - as suplementações ao Fundo Municipal de Saúde, limitadas ao percentu- al estabelecido no caput deste artigo sobre o total do crédito aprovado para o referido fundo, objetivando adequar as fontes de financiamento ao efetivo processamento das ações programadas da área de Saúde.

 

Parágrafo Segundo - Fica o Executivo autorizado a incluir e/ou alterar fontes de recur- sos além daquelas originalmente aprovadas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais, por meio de decreto do Poder Executivo, podendo realizar alterações de seus valores.

Art. 8º Em caso de extinção ou fusão de órgãos da Administração Indireta, os saldos orçamentários remanescentes de receita e despesa serão transferidos ao orçamento da administração direta através de decreto do executivo e distribuídos entre as unidades orçamentárias, alterando-se a receita e a despesa fixada no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 9º Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta lei, ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se estabelecer o equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte de recursos para créditos suplementares.

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, artigo 157, § 3º da Constituição Estadual de Minas Gerais e, ainda, artigo 159 da Lei Orgânica do município:

a) Realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido em resolução do Senado Federal;

b) Realizar operação de crédito até o valor das despesas de capital.

 

Art. 11 Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal 101, de 04 de Maio de 2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

 

Art. 12 Os órgãos da administração direta, indireta, fundação, autarquias e Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, cumprirão, no que couber, todas as prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal 101/00.

 

Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte -MG, 25 de outubro de 2022.

 

Eng.º Lindon Carlos Resende da Cruz

Prefeito Municipal

 

Ilson Belchior Ferreira

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

Idevalda Abadia da Silva

Contadora - CRC/MG 47.715

 

PREVISÃO DA RECEITA E METODOLOGIA DE CÁLCULO

(Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00)

 

TIPO DE RECEITA

COMPONENTES GENÉRICOS

COMPONENTES ESPECÍFICOS

IPTU

Previsão de inflação. Média de Arrecadaçãodos últimos quatro exercícios.

Aumento da base contributiva em razão do crescimento da cidade.

IRRF

Média de Arrecadação últimos exercícios. dos

Aumento salarial dos servidores que eleva a base de cálculo.

ITBI INTERVIVOS

Valor venal dos imóveis – pesquisa de mercado ou planta genérica de valores.

 

ISS

Previsão de inflação e previsão de crescimento econômico.

Campanha de conscientização junto ao comércio local, através da ACIANP.

TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Previsão de inflação e previsão de crescimento econômico.

Campanha de conscientização junto ao comércio local, através da ACIANP, no que diz respeito a Taxa de Licença para funcionamento de Estabelecimentos comerciais.

TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Custo despendido na Prestação de serviços aos cidadãos – Limpeza pública, varrição, coleta de lixo, conservação de logradouros públicos, combate a insetos e outros.

Aumento da base contributiva, em função do crescimento da cidade.

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

Previsão com base nas alíquotas de desconto da folha de pagamento dos servidores.

 

ALUGUÉIS

Previsão com base comportamento no históricoda arrecadação

 

APLICAÇÕES FINANCEIRAS

Previsão com base comportamento no histórico da arrecadação

 

RECEITA DE SERVIÇOS

Previsão com base comportamento no histórico daarrecadação

 

FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Previsão de inflação, previsão de crescimento econômico, previsão da União referente ao IPI e IR.

 

ITR

Previsão com comportamento arrecadação base histórico

Esforço junto aos contadores do município e disponibilização de um funcionário do município para auxiliar os produtores rurais.

TRANSFERÊNCIAS DO SUS

Plano de Assistência Básica – PAB, no valor estimado de R$ 15,00 p/hab;

 

TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

Previsão com comportamento arrecadação base histórico

 

FUNDO ESPECIAL

Previsão com comportamento arrecadação base histórico

 

TRANSFERÊNCIAS DO ICMS

Previsão de inflação, previsão de crescimento econômico, previsão do Estado referente ao ICMS e cálculo do VAF (Valor Adicionado Fiscal)

 

TRANSFERÊNCIAS DO IPVA

Previsão do Estado com base em pesquisa do valor venal dos veículos automotores.

Aumento da Frota de veículos no município.

IPI EXPORTADOS

Previsão com comportamento arrecadação base histórico

 

SALÁRIO EDUCAÇÃO

Previsão com comportamento arrecadação base histórico

 

COTA-PARTE DA CIDE

Previsão com comportamento arrecadação base histórico

 

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB

Previsão com base no número de alunos matriculados no ensino fundamental (Censo Nacional da Educação), referente ao exercício em curso, multiplicado pelo valor apurado para cada Estado, calculado em razão do total do FUNDEB e de alunos do Estado (per capita).

Aumento do número de alunos no ensino fundamental, matriculados na rede municipal de ensino.

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS PARA CUSTEIO

Previsão com comportamento arrecadação base histórico

 

MULTAS E JUROS MORA DE

Previsão com comportamento arrecadação base histórico

 

INDENIZAÇÕES

Previsão com comportamento arrecadação base histórico

 

RESTITUIÇÕES

Previsão com comportamento arrecadação base histórico

 

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

Previsão com comportamento arrecadação base histórico

Negociação individualizada com os contribuintes, visando a regularização da dívida ativa.

RECEITAS DIVERSAS

Previsão com comportamento arrecadação base histórico

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Previsão de ingresso de recursos por meio de contratação de empréstimos, desde que obedecidas às limitações previstas na Lei Complementar 101/00, em particular quanto à não superação do montante das despesas de capital.

 

ALIENAÇÃO DE BENS

IMÓVEIS – Pesquisa do valor venal no mercado ou o valor do IPTU, o que for maior; MÓVEIS – Pesquisa de mercado.

Alienação através de leilão de lotes em novos loteamentos na cidade.

TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DE

Previsão de receita com base nos convênios em andamento.


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:60E664AE