ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº. 956/2025

PROJETO DE LEI Nº. 956/2025

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por Superavit Financeiro e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 4.163.903,00 (quatro milhões, cento e sessenta e três mil, novecentos e três reais), que serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:

 

02.05.00 – Secretaria Municipal de Fazenda

 

2013 – Contribuição Previdenciária e Social

3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS (64)

500 – Recursos não Vinculado de Impostos........................ 2.050.000,00

501 – Outros Recursos não Vinculado de Impostos................. 166.900,00

 

02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação

 

1028 – Estruturação da Rede de Ensino Fundamental

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (110)

550 – Transferência do Salário Educação................. 100.000,00

 

2033 – Programa de Alimentação Escolar

3.3.90.30.00 – Material de Consumo (115)

550 – Transferência do Salário Educação................ 66.000,00

 

02.15.00 – Secretaria Municipal de Agua e Esgoto

 

1020 – Estruturação da Rede de Água e Esgoto

4.4.90.12.00 – Obras e Instalações (235)

710 – Transferência Especial dos Estados........... 220.000,00

 

02.16.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

2068 – Benefícios Eventuais

3.3.90.32.00 – Material para Distribuição Gratuita (290)

661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social........... 64.000,00

 

02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde

 

2095 – Assistência Farmacêutica

3.3.90.32.00 – Material para Distribuição Gratuita (365)

621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual...... 126.187,00

 

1.027 – Estruturação da Rede de Atenção Secundária e Tercearia

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (346)

621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual..... 109.127,00

 

2090 – Manutenção das Atividades de Atenção Secundárias

3.3.90.30.00 – Material de Consumo (350)

621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual................ 210.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoas Jurídicas (353)

621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual...... 528.939,00

710 – Transferência Especial dos Estados................ 252.750,00

 

2086 – Agentes Comunitários de Saúde

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (345)

604 - Transferências do Governo Federal destinadas a venctos do ACE’s e ACS’s... 150.000,00

 

2097 – Ações de Vigilancia em Saúde

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (375)

604 - Transferências do Governo Federal destinadas a venctos do ACE’s e ACS’s... 120.000,00

 

Art. 2º Para a cobertura do artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior nas fontes de Recursos devidamente apuradas no Balanço Patrimonial do Município:

 

500 – Recursos não Vinculado de Impostos.............. 2.050.000,00

501 – Outros Recursos não Vinculado de Impostos.......... 166.900,00

550 – Transferência do Salário Educação............ 166.000,00

604 - Transferências do Governo Federal destinadas a venctos ACE’s e ACS’S....... 270.000,00

621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual...... 974.253,00

661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social......... 64.000,00

710 – Transferência Especial do Estado............. 472.750,00

Total:.................... 4.163.903,00

 

Art. 3º O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, não comprometendo as metas estabelecidas no plano de governo para o corrente exercício.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 02 dias do mês de junho de 2025.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:60F01515