ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR N°. 302 /2013

Autoriza o Município de Tupaciguara a DESAFETAR do domínio público o imóvel que especifica e autoriza a DOAÇÃO do respectivo imóvel ao ESTADO DE MINAS GERAIS para uso do CENTRO SÓCIO EDUCATIVO DE TUPACIGUARA - CESET e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tupaciguara a DESAFETAR do domínio público o imóvel de sua propriedade abaixo especificado e promover a DOAÇÃO com dispensa de licitação, nos termos dos art. 19 e 20 da Lei Orgânica Municipal e art. 17, I, "b" da Lei de Licitações nº 8.666/93, ao CENTRO SÓCIO EDUCATIVO DE TUPACIGUARA - CESET, com as seguintes medidas e confrontações:

 

a) O imóvel compreendido pelo Lote n° 02, da Quadra 655, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, com área superficial de 1.000,00m², devidamente registrado na matrícula nº 16.311, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupaciguara, com benfeitorias incorporadas no imóvel pelo donatário, avaliado respectivamente em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o imóvel e R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) as benfeitorias, de acordo com o Laudo de Avaliação ANEXO I, que faz parte integrante da Lei Complementar.

 

b) O imóvel compreendido pelo Lote n° 01, da Quadra 655, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, com área superficial de 1.000,00m², devidamente registrado na matrícula nº 15.515, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupaciguara, avaliado respectivamente em R$30.000,00 (trinta mil reais) o imóvel, de acordo com o Laudo de Avaliação ANEXO I, que faz parte integrante da Lei Complementar.

 

Art. 2º A finalidade da doação é a transferência definitiva deste imóvel para o ESTADO DE MINAS GERAIS, para ampliação e melhor adequação da estrutura física e funcionamento do CESET.

 

Art. 3º Deverá constar na escritura de doação, cláusula de reversão dos imóveis ao Município de Tupaciguara, independente de interpelação judicial ou extra-judicial, caso haja desvio de finalidade constante no art. 2° desta Lei Complementar, sem qualquer ônus para a Administração Pública Municipal, inclusive quanto à indenização das benfeitorias existentes.

 

Art. 4º A Comissão de avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 007, de 02 de janeiro de 2013, avaliou os imóveis conforme ANEXO II, parte integrante desta Lei Complementar.

 

Art. 5º Correrão à conta do Município de Tupaciguara as despesas com os custos dos emolumentos cartoriais, referentes as doações autorizadas nesta Lei Complementar.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 29 de agosto de 2013.

 

EDILAMAR NOVAIS BORGES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flaviana Aparecida da Silva
Código Identificador:60F0CCC6