ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.026, DE 03 JULHO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA E REPASSAR CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUTO SOCIAL AMOR E VIDA DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Nova Ponte - MG, por seus representantes legais aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, com o INSTITUTO SOCIAL AMOR E VIDA DE NOVA PONTE, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, voltada à promoção de atividades de finalidades de relevância pública e social, inscrita no CNPJ sob o nº 43.608.365/0001-06, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, nº 557, Bairro Industrial, na cidade de Nova Ponte-MG.
Parágrafo Único. A parceria a ser formalizada entre o Município e a entidade sem fins lucrativos prevista no Caput deste artigo conterá o detalhamento das obrigações, limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a realização de projetos e eventos nas áreas de assistência social, educação, cultura, saúde e outras de proteção básica e especial, bem como garantias de direitos, contribuindo para inclusão e universalidade de atendimento ao público novapontense.
Art. 2º O Município de Nova Ponte – MG fica autorizado a repassar contribuição no montante de R$12.000,00 (doze mil reais) mensais totalizando em 2023 o montante de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), conforme cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio, para atender às finalidades da parceria tratada no art. 1º da presente Lei.
§1º O termo de parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2023, podendo ser renovado nos próximos anos ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os partícipes.
§2º O valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado através de termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.
Art. 3º A contribuição concedida pela presente Lei será liberada de acordo com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária, acompanhado dos seguintes documentos:
a)Comprovação da existência legal da entidade;
b)Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida;
c)Prova de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo único. A transferência dos recursos será feita depois de celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que adequado à Lei Federal nº 13.019/14 e à regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo, conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art. 4º O recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que trata essa Lei ficará sujeito às regras constantes na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais.
Art. 5º A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na forma desta Lei submeter-se-á à fiscalização do Município de Nova Ponte - MG com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma:
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Órgão........................... |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade....................... |
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função......................... |
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção................... |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Programa.................... |
0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL |
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Atividade.................... |
2.0424 – CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUTO SOCIAL AMOR E VIDA DE NOVA PONTE |
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Categoria Econômica. |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza..... |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. De Aplicação..... |
3.3.50.00.00 – TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
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Elemento da Despesa |
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES |
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Fonte de Recursos....... |
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Valor............................ |
R$72.000,00 |
Art. 7° Para fazer face ao que trata o artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte rubrica:
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Órgão........................... |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade....................... |
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função......................... |
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção................... |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Programa.................... |
0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL |
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Atividade.................... |
2.0133 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO |
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Categoria Econômica. |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza..... |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. De Aplicação..... |
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento da Despesa |
3.3.90.39.00 – OUTR. SERV. TERC. P. JURÍDICA |
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Fonte de Recursos....... |
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Valor............................ |
R$72.000,00 |
Art. 8° Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 9º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 03 de julho de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANA JULIA DE BRITTO
Secretária Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:60F8285B