ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.026, DE 03 JULHO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA E REPASSAR CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUTO SOCIAL AMOR E VIDA DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Nova Ponte - MG, por seus representantes legais aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, com o INSTITUTO SOCIAL AMOR E VIDA DE NOVA PONTE, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, voltada à promoção de atividades de finalidades de relevância pública e social, inscrita no CNPJ sob o nº 43.608.365/0001-06, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, nº 557, Bairro Industrial, na cidade de Nova Ponte-MG.

 

Parágrafo Único. A parceria a ser formalizada entre o Município e a entidade sem fins lucrativos prevista no Caput deste artigo conterá o detalhamento das obrigações, limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a realização de projetos e eventos nas áreas de assistência social, educação, cultura, saúde e outras de proteção básica e especial, bem como garantias de direitos, contribuindo para inclusão e universalidade de atendimento ao público novapontense.

 

Art. 2º O Município de Nova Ponte – MG fica autorizado a repassar contribuição no montante de R$12.000,00 (doze mil reais) mensais totalizando em 2023 o montante de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), conforme cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio, para atender às finalidades da parceria tratada no art. 1º da presente Lei.

 

§1º O termo de parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2023, podendo ser renovado nos próximos anos ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os partícipes.

 

§2º O valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado através de termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.

 

Art. 3º A contribuição concedida pela presente Lei será liberada de acordo com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária, acompanhado dos seguintes documentos:

 

a)Comprovação da existência legal da entidade;

b)Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida;

c)Prova de regularidade do mandato de sua diretoria.

 

Parágrafo único. A transferência dos recursos será feita depois de celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que adequado à Lei Federal nº 13.019/14 e à regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo, conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 4º O recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que trata essa Lei ficará sujeito às regras constantes na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais.

 

Art. 5º A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na forma desta Lei submeter-se-á à fiscalização do Município de Nova Ponte - MG com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos.

 

Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma:

 

Órgão...........................

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade.......................

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função.........................

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção...................

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa....................

0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

Atividade....................

2.0424 – CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUTO SOCIAL AMOR E VIDA DE NOVA PONTE

Categoria Econômica.

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.....

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Mod. De Aplicação.....

3.3.50.00.00 – TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Elemento da Despesa

3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

Fonte de Recursos.......

100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor............................

R$72.000,00

 

Art. 7° Para fazer face ao que trata o artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte rubrica:

 

Órgão...........................

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade.......................

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função.........................

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção...................

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa....................

0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

Atividade....................

2.0133 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

Categoria Econômica.

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza.....

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Mod. De Aplicação.....

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento da Despesa

3.3.90.39.00 – OUTR. SERV. TERC. P. JURÍDICA

Fonte de Recursos.......

100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor............................

R$72.000,00

 

Art. 8° Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 9º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 03 de julho de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ANA JULIA DE BRITTO

Secretária Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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