ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.221, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica altera a redação da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º (...).

 

I - Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos efetivos, cargos de provimento em comissão e funções públicas existentes no Poder Executivo Municipal;

 

(...).

 

IV - Função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar especificamente o trabalho exercido e realizado em condições especiais, sendo em decorrência de sua natureza e/ou especialidade, destinada exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo;

 

(...);

 

XIX - Função Pública é a função de confiança de livre designação e dispensa, de recrutamento restrito.”

Art. 5º (...).

 

(...).

 

§ 6º Revogado.

 

(...).

 

Art. 14 (...).

 

(...).

 

§ 2º O servidor em estágio probatório que for nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão terá o período de estágio probatório suspenso sendo retomada a contagem a partir do momento que o Servidor deixar de ocupar o cargo.

 

(...).

 

§ 8º Não se considerará suspenso o estágio probatório nos afastamentos em razão de exercício de cargo em comissão de Direção ou Vice-Direção Escolar em órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal, cujas atribuições guardem correlação com as do cargo efetivo para o qual foi o servidor aprovado em concurso público.”

 

(...).

 

Art. 41(...).

 

(...).

 

§ 8º (...).

 

I - Estejam ocupando cargo de provimento em comissão ou função pública;

 

(...).”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de dezembro de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
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