ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 994 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 994 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera o Plano de Cargos e Salários do Município de Rubelita, e dá outras providencias.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, José Trindade Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica EXTINTO 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Assistência e Ação Social da Infância e do Idoso e 03 (três) cargos de Assessor de Planejamento da Saúde, alterando o artigo 1º, Anexo I-A e I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016 e sua posterior alteração através da LEI MUNICIPAL N.º 925 de 12 DE MARÇO DE 2020, adiante nominados.
Anexo I- A
Cargos de Provimento em Comissão
Modalidade de Recrutamento: Amplo
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Denominação do Cargo |
Código dos Cargos |
Número dos Cargos |
Símbolo de Vencimento |
|
CHEFE DE ASSISTENCIA E AÇÃO SOCIAL DA INFANCIA E DO IDOSO |
CAAS |
02 |
CC-II |
|
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DA SAUDE |
GSME |
03 |
CC-I |
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos
Cargos de provimento Comissão
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Símbolo do Vencimento |
Vencimento Mensal (R$) |
|
CC-II |
1.045,00 |
|
CC-I |
1.045,00 |
Art. 2º - Fica criado 02 (dois) cargos de Assessor de Distribuição de Água, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Controle de Frotas, 01 (um) cargo de Diretor de Assuntos Municipais e acresce mais 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento de Meio Ambiente, alterando o artigo 1º, Anexo I-A e I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, adiante nominados.
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Denominação do Cargo |
Código dos Cargos |
Número dos Cargos criados |
Símbolo de Vencimento |
|
ASSESSOR DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA |
ADA |
02 |
CC-II |
|
ASSESSOR ESPECIAL DE CONTROLE DE FROTAS |
AECF |
01 |
CC-IX |
|
DIRETOR DE ASSUNTOS MUNICIPAIS |
DAM |
01 |
CC-X.I |
|
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
APMA |
01 |
CC-VIII |
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos
Cargos de provimento Comissão
|
Símbolo do Vencimento |
Vencimento Mensal (R$) |
|
CC-II |
R$1.302,00 |
|
CC-IX |
R$3.100,00 |
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CC-X.I |
R$3.500,00 |
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CC-VIII |
R$2.200,00 |
Art 3º - Os demais cargos constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita, Anexo I - A, da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, e dispositivos posteriores permaneceram inalterados.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rubelita – MG, 09 de Fevereiro de 2023.
JOSE TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:61043EAC