ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 994 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 994 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

Altera o Plano de Cargos e Salários do Município de Rubelita, e dá outras providencias.

 

A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, José Trindade Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica EXTINTO 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Assistência e Ação Social da Infância e do Idoso e 03 (três) cargos de Assessor de Planejamento da Saúde, alterando o artigo 1º, Anexo I-A e I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016 e sua posterior alteração através da LEI MUNICIPAL N.º 925 de 12 DE MARÇO DE 2020, adiante nominados.

 

Anexo I- A

Cargos de Provimento em Comissão

Modalidade de Recrutamento: Amplo

 

Denominação do Cargo

Código dos Cargos

Número dos Cargos

Símbolo de Vencimento

CHEFE DE ASSISTENCIA E AÇÃO SOCIAL DA INFANCIA E DO IDOSO

CAAS

02

CC-II

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DA SAUDE

GSME

03

CC-I

 

Anexo I-B

Tabela de Vencimentos

Cargos de provimento Comissão

 

Símbolo do Vencimento

Vencimento Mensal (R$)

CC-II

1.045,00

CC-I

1.045,00

 

Art. 2º - Fica criado 02 (dois) cargos de Assessor de Distribuição de Água, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Controle de Frotas, 01 (um) cargo de Diretor de Assuntos Municipais e acresce mais 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento de Meio Ambiente, alterando o artigo 1º, Anexo I-A e I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, adiante nominados.

 

Denominação do Cargo

Código dos Cargos

Número dos Cargos criados

Símbolo de Vencimento

ASSESSOR DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA

ADA

02

CC-II

ASSESSOR ESPECIAL DE CONTROLE DE FROTAS

AECF

01

CC-IX

DIRETOR DE ASSUNTOS MUNICIPAIS

DAM

01

CC-X.I

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE MEIO AMBIENTE

APMA

01

CC-VIII

 

Anexo I-B

Tabela de Vencimentos

Cargos de provimento Comissão

 

Símbolo do Vencimento

Vencimento Mensal (R$)

CC-II

R$1.302,00

CC-IX

R$3.100,00

CC-X.I

R$3.500,00

CC-VIII

R$2.200,00

 

Art 3º - Os demais cargos constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita, Anexo I - A, da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, e dispositivos posteriores permaneceram inalterados.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rubelita – MG, 09 de Fevereiro de 2023.

 

JOSE TRINDADE FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:61043EAC