ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA CORDILHEIRA DO ESPINHAÇO (CIDETUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Grão Mogol /MG, no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA CORDILHEIRA DO ESPINHAÇO (CIDETUR).
Art. 2º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA CORDILHEIRA DO ESPINHAÇO (CIDETUR), inclusive quanto as necessárias adequações, correções e modificações que se fizerem necessárias.
Parágrafo único: O texto consolidado do protocolo de intenções é integrante desta Lei como anexo I.
Art. 3º .Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG, 27 de outubro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:6105DE58