ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº 21/2026 – DISPENSA Nº 08/2026

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço com fornecimento de materiais para a realização da manutenção corretiva do Ônibus placa: QQQ 0915 pertencente a Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG.

Diante dos pressupostos fáticos e jurídicos constantes no documento de formalização de demanda; da manifestação de disponibilidade orçamentária e financeira; das justificativas apresentas; e dos demais documentos instrutórios que compõem este expediente, entendo que estão presentes os requisitos para a contratação do objeto em tela por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ante o exposto, AUTORIZO a Contratação Direta, ADJUDICO o objeto à empresa DIVISA DIVINÓPOLIS VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 20.142.097/0002-65, no valor de R$ 25.112,00 (vinte e cinco mil e cento e doze reais) e HOMOLOGO o resultado da dispensa em referência, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:

I. Encaminhe-se à Divisão de Contabilidade e Tesouraria para providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor de cada empresa adjudicatária;

II. Por fim, ao Departamento de Licitações e Compras para divulgação e inserção do resultado da dispensa no Sítio Eletrônico Oficial (art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021) e no publicador de contrato do PNCP (art. 94, da Lei 14.133/2021).

Quartel Geral 28/01/2026

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

ROZÉLIA GERALDA DE OLIVEIRA

Secretária de Educação.


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:610F5E9A