ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Defesa Civil

DEFESA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cristália, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e, em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Cristália, fica autorizado a criar o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e doar através deste 60 (sessenta) a 100 (cem) bolsas de estudos para jovens ou adultos oriundos de famílias carentes do Município que visam ingressar em curso de graduação EAD de Administração ou Pedagogia.

 

§1º O Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional ficará sob a gestão da Secretaria Municipal de Educação, destinado à formação cidadã, profissional e educacional dos estudantes.

 

§2º Para implantação do Programa, será firmado Contrato/Convênio entre o Município e uma Instituição de Ensino Superior, obrigatoriamente com sede ou Polo de Apoio Presencial no Município de Cristália com vigência de 05 (cinco) anos, renovável por igual período.

 

§3º Será concedido benefício financeiro mensal no limite de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais), por beneficiário, reajustáveis anualmente pelo índice oficial de inflação, durante todo o curso.

§4º O programa contemplará de 60 (sessenta) a 100 (cem) estudantes, previamente selecionados conforme requisitos constantes em Edital publicado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§5º Somente poderão se inscrever no Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional até 2 (dois) integrantes de cada núcleo familiar.

 

§6º Caso haja número maior de pleiteantes do que o de vagas disponibilizadas, adotar-se-á como critério eliminatório e classificatório a nota obtida pelo candidato no Exame Nacional do Ensino Médio ou a maior nota obtida no 3º ano do ensino médio.

 

§7º Os cursos de graduação objeto do presente Programa, além das atividades à distância, deverão contemplar dois encontros presenciais por semana.

 

Art. 2º São elegíveis ao Programa os estudantes não portadores de diplomas de curso superior e que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

 

I – ser brasileiro nato ou naturalizado;

II – deter capacidade civil;

III – quitação eleitoral e militar, se do gênero masculino;

IV – tenha sido selecionado conforme requisitos constantes em Edital publicado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º O subsídio tratado nesta lei será pago por meio de depósito em conta bancária de titularidade exclusiva do beneficiário, que se responsabilizará pelo pagamento da mensalidade à instituição de ensino superior ou diretamente à Instituição de Ensino mediante prévia autorização do beneficiário.

 

Parágrafo único: O pagamento que trata o caput ocorrerá até o quinto dia útil de cada mês e estará condicionado a apresentação de comprovante do pagamento à instituição de ensino superior da mensalidade do mês imediatamente anterior.

 

Art. 4º Para a manutenção do subsídio e para agregar valor à teoria estudada e adquirida em sala de aula, o beneficiário irá desenvolver sua vivência e aprendizagem profissional nos setores administrativos e pedagógicos do município, com carga horária de até 20 horas semanais.

 

§1º A disciplina em regime de dependência será custeada integralmente pelo aluno beneficiário.

 

§2º Perderá a bolsa, o estudante que trancar a matrícula, desistir do curso, faltar às aulas por 30 dias consecutivos, não cumprir o requisito constante no caput deste artigo ou ainda se tiver prestado informações inverídicas ou não autênticas para classificação no programa.

 

Art. 5º Havendo vagas remanescentes e não preenchidas por demanda insuficiente, estas vagas poderão ser direcionadas para Servidores Públicos efetivos e respectivos dependentes com remuneração não superior a 1 (um) salário mínimo e meio. Os servidores públicos efetivos serão dispensados do requisito previsto no artigo 4º, caput por já exercer atividade remunerada no Município.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Fica o Município autorizado a conceder incentivo através da aquisição de bolsas de estudo para implantação de Faculdade / Polo de Apoio Presencial, objetivando ajudar a viabilizar o presente programa.

 

§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Autorização Administrativa de uso de imóvel Municipal para ministrar os encontros presenciais para Faculdade que firmará Convênio para a implantação do Programa.

 

§ 2º As atividades desenvolvidas pela Faculdade não poderão prejudicar o ensino público regular ministrado pela Escola.

 

Art. 8º O Executivo poderá abrir crédito adicional especial necessário para cumprimento desta Lei, cuja proposta será encaminhada à Câmara Municipal com as especificações legais exigidas para a espécie e a indicação dos recursos correspondentes.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristália, 24 de fevereiro de 2022.

 

JAIRO DE MATOS BORGES JÚNIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Mailson Pereira Chaves
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