ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE COQUEIRAL
Município de Coqueiral
MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2026, INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 004/2026.
Objeto: O presente Termo de Colaboração tem como objetivo viabilizar a execução do “Programa Coqueiral Sustentável”, por meio do desembolso de recursos financeiros pelo Município de Coqueiral/MG em favor da Associação das Mulheres Agentes de Reciclagem de Coqueiral/MG – AMARC. Os recursos destinam-se ao custeio de despesas básicas da entidade, incluindo despesas contábeis, aquisição de materiais de consumo, incentivo financeiro às associadas da AMARC pela prestação de serviços de coleta, triagem, prensagem e enfardamento de materiais recicláveis no âmbito do Município, bem como auxílio alimentação das associadas. Justificativa: O “Programa Coqueiral Sustentável” está em consonância com os objetivos de promoção da preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável no Município de Coqueiral/MG, ao se consolidar como relevante política pública voltada à ampliação da coleta seletiva e ao incentivo contínuo à adesão da população às práticas de reciclagem. O programa contribui diretamente para a inclusão social e produtiva dos membros da Associação das Mulheres Agentes de Reciclagem de Coqueiral/MG – AMARC, por meio da geração de trabalho, renda e fortalecimento da atividade desempenhada pela entidade na coleta, triagem, prensagem e enfardamento de materiais recicláveis. Do ponto de vista ambiental, o programa contribui para o aumento do percentual de resíduos recicláveis recuperados, redução dos custos com a destinação final em aterro sanitário e minimização dos impactos ambientais negativos, além de fomentar a conscientização da população acerca da importância da gestão adequada dos resíduos sólidos. Base legal para efetivação do Termo de Colaboração, ademais, o Termo de Colaboração formalizado está fundamentado no artigo 1º, caput da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Na Constituição da República que tem como um dos seus fundamentos sustentabilidade ambiental, de forma a diminuir os impactos ambientais e promover a preservação ambiental para equilíbrio da ecologia e propiciar qualidade de vida, termos do art. 225 da CF/88. Logo, vale destacar que para atender a referida solicitação, consideramos as especificidades da Lei Federal n.º 13.019/2014, quanto à Inexigibilidade do Chamamento Público, ato respaldado na mesma lei, em seu artigo 31. Firmado Termo de Colaboração nº 002/2026, com a associação privada denominada ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES AGENTES DE RECICLAGEM DE COQUEIRAL/MG – AMARC, pessoa jurídica de direito privado, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 21.541.256/0001-86, com sede à Rua Pedro Roque Inácio, nº 393, Bairro Centro, nesta cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, Cep 37.235-000, firmado em 01 de julho de 2026. Valor do Repasse será de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Todos os atos praticados serão publicados no site www.coqueiral.mg.gov.br.
Coqueiral, 01 de julho de 2026.
PAULO REIS FIGUEIREDO –
Diretor de Departamento de Agricultura e Meio Ambiente –
RENATO OLIVEIRA MARQUES –
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Rafaela Lima Porto Rodrigues
Código Identificador:611B511C