ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.367 DE 04 DE JULHO 2025.

LEI Nº 3.367 DE 04 DE JULHO 2025.

 

“INSTITUI O CONCURSO MUNICIPAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE TUPACIGUARA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica instituído no Município de Tupaciguara o Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, a ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de julho, com o objetivo de fomentar a cultura popular, valorizar as tradições juninas, promover o turismo local e incentivar a participação de grupos culturais do município e da região.

§1º O Concurso será organizado e executado, em conjunto, pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação e pela Secretaria Municipal de Educação.

§2º As normas relativas à realização do evento, incluindo datas, local, critérios de avaliação, formas de inscrição, premiação e demais condições de participação, serão definidas por edital de chamamento público.

Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a premiar os quatro (04) grupos de Quadrilhas Juninas que obtiverem as maiores pontuações no Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas de Tupaciguara.

Parágrafo único. A forma de premiação, os valores e os critérios para desempate serão fixados por meio do respectivo edital.

Art.3º O Município poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades culturais, associações, fundações, organizações da sociedade civil, bem como celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos federais e estaduais para viabilizar e apoiar a realização do Concurso.

Art.4º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na execução desta Lei serão resolvidos pelas Secretarias responsáveis, mediante regulamentação complementar, se necessário.

Art.5º Para dar cobertura as despesas decorrentes da presente Lei, fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme a seguir discriminado:

 

 

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

ORGÃO

02

Poder Executivo

UNIDADE

04

Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

13.392.0013.2.0339

Manut. Eventos e Festividades culturais

NATUREZA DA DESPESA:

3.3.90.31.00

Premiações Culturais Artísticas Cientificas Desportivas e Outras

FONTE DE RECURSO

1.500.000

Recursos não vinculados de Impostos

VALOR

R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

 

 

 

 

Art.6º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o caput do artigo anterior, será o proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do artigo 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:

 

 

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

ORGÃO

02

Poder Executivo

UNIDADE

02

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

99.999.9999.9.9999

Reserva de Contingência

NATUREZA DA DESPESA:

9.9.99.99.00

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

 

FONTE DE RECURSO

1.500.000

Recursos não vinculados de Impostos

VALOR

R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

FICHA

87

 

 

 

 

 

Art.7º Esta Lei altera no que couber a Lei Orçamentária Anual nº 3.337 de 26 de dezembro de 2024.

Art.8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 04 DE JULHO DE 2025.

 

FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:611B9D3E