ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N°277/2015
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ - MG.
O Prefeito do Município de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Da Definição
Art. 1º. - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, de morte, de situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania, nos direitos sociais e humanos, caracterizando-se pela urgência e pela gratuidade.
Seção II
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 2º- Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:
I – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;
II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão e
IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.
Seção III
Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 3º - Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:
I - bens de consumo;
II - pecúnia
Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme ocaso, dentre as formas previstas no caput deste artigo.
Art. 4º - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Parágrafo único. Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais:
I – concessão de medicamentos;
II – concessão de órtese e prótese;
III – tratamento de saúde fora de domicílio;
IV – alimentos especiais e/ou suplementos alimentares.
Seção IV
Dos Beneficiários sem Geral
Art. 5º- Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único: Considera-se família, para efeito de avaliação da renda per capita exigida por esta Lei e para aplicação de seus demais dispositivos, o núcleo social básico, formado de pessoas vinculadas por laços consangüíneos, aliança ou afinidade, circunscritas a obrigações e direitos mútuos, organizadas em torno de relações de geração, de gênero ou homo afetivas, que vivem sob o mesmo teto.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Da Classificação
Art. 6º - No âmbito do Município de Jequitibá, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:
I – auxílio natalidade;
II – auxílio por morte;
III – auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;
IV – auxílio em situações de calamidade pública.
Parágrafo único - Os valores e bens de consumo componentes dos benefícios previstos no caput deste artigo, os demais critérios de concessão e prazos, quando não previstos nesta Lei, devem ser estabelecidos pelo Município, com base nas definições do Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção II
Da Documentação
Art. 7º - A ausência de documentação pessoal não é motivo de impedimento para a concessão dos benefícios eventuais, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social, no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para o exercício pleno da cidadania.
Seção III
Do Auxílio Natalidade
Subseção I
Da Definição e Formas de Concessão
Art. 8º - O auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, concedido na forma de bens de consumo e/ou pecúnia, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 9º - O auxílio natalidade é destinado à família para atenderas necessidades:
I - do nascituro;
II- da família, em caso de morte da mãe;
III- da mãe, em caso de morte do bebê.
Subseção II
Dos Documentos
Art. 10 - As beneficiárias do auxílio natalidade serão cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio, a saber:
I – carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;
II – comprovante de residência no Município de Jequitibá, por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;
III – comprovante de renda pessoal, se houver;
IV – certidão de nascimento do recém-nascido se houver, ou documento expedido pelo serviço de saúde que realizou o parto.
Seção IV
Do Auxílio por Morte
Subseção I
Da Definição e das Formas de Concessão
Art. 11 - O auxílio por morte constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo e ou pecúnia, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Subseção II
Dos Critérios para Concessão do Auxílio por Morte
Art. 12 - O auxílio por morte é concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito e nas condições regulamentadas por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13 - O auxílio por morte é ofertado preferencialmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Subseção III
Dos Documentos
Art. 14 As famílias beneficiárias do auxílio por morte devem apresentar os seguintes documentos:
I – carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente;
II – comprovante de renda, se houver;
III - comprovante de residência no Município de Jequitibá, tais como conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei;
IV – certidão de óbito e guia de sepultamento;
V – documentos de identificação do falecido se houver.
Parágrafo único: Inexistindo a documentação comprobatória, exigida nos incisos deste artigo, o serviço de assistência social deve realizar uma diligência e emitir parecer que recomende ou não a concessão do benefício.
Seção V
Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Subseção I
Da Definição
Art. 15- O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo e/ou em pecúnia, para suprir a família que se encontre em situação de vulnerabilidade temporária.
Art. 16 - A vulnerabilidade temporária de que trata o artigo anterior caracteriza- se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação e de moradia;
II) falta de documentação;
III) situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos filhos e outros dependentes;
IV) perda circunstancial decorrente de ruptura dos vínculos familiares e comunitários;
V) ocorrência de violência física ou psicológica na família ou de ameaça à vida;
VI) dificuldades socioeconômicas, durante os processos de remoções ocasionados por:
a) decisões governamentais de reassentamento habitacional;
b) decisões governamentais de desocupação de área de risco.
VII) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência, a convivência familiar e comunitária.
Subseção II
Dos Critérios para Concessão do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 17- Na seleção das famílias e dos indivíduos, para fins de concessão do auxílio em situação de vulnerabilidade temporária, devem ser observados os critérios estabelecidos em resolução do Conselho Municipal de Assistência Social:
Seção VI
Do Auxílio em Situação de Calamidade Pública
Da Definição, dos Beneficiários e da Forma de Concessão
Art. 18 - O auxílio em situação de calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessa condição, de modo a favorecer a sobrevivência deles e a reconstrução de sua autonomia.
Art. 19- A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, desastres e de outras situações similares graves, assim reconhecidas, capazes de causar sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
Art. 20- Os beneficiários do auxílio previsto no artigo 18são as famílias e indivíduos vítimas de situações de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar, por conta própria, com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.
Parágrafo único – O auxílio em situação de calamidade pública é ofertado da mesma forma que aquele em situação de vulnerabilidade temporária, em pecúnia e/ou de bens de consumo, de caráter provisório, levando-se em conta a avaliação sócio assistencial de cada caso.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Dos Procedimentos para a Concessão dos Benefícios Eventuais e da Equipe Técnica
Art. 21- A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará todos os procedimentos necessários à concessão e operacionalização dos benefícios eventuais previstos nesta Lei.
Art. 22- A avaliação socioeconômica deve ser realizada por Assistente Social, e o acompanhamento das famílias e dos indivíduos beneficiários, por técnicos integrantes do quadro de servidores da Secretaria de Municipal de Assistência Social, através do CRAS.
Seção II
Das disposições finais
Art. 23- Compete ao Município de Jequitibá, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinar recursos para o custeio e pagamento dos benefícios eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamentos e das Leis Orçamentárias.
Art. 24- A prestação de contas deve ser operacionalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme legislação pertinente.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social deve encaminhar, semestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, a prestação de contas relativas aos benefícios eventuais concedidos, para a necessária fiscalização e acompanhamento.
Art. 25 - O critério de renda mensal familiar, para acesso aos benefícios eventuais estabelecidos nesta Lei, é fixado em resolução ou ato próprio do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 26- Responderá civil e penalmente:
I - quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos dos quais são destinado;
II - o agente público, que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Lei.
Art. 27 - Os benefícios eventuais de que trata esta Lei são considerados direitos socioassistenciais, em observância às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 28- Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, em até 90 dias contadas da sua publicação.
Art. 29- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 15 de Abril de 2015.
SANCIONADA EM: 13/MAIO/2015
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:611C816B