ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2008/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento no valor de R$ R$ 1.121.103,39 (um milhão, cento e vinte e um mil, cento e três reais e trinta e nove centavos) ao orçamento vigente, ano base 2023 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2023, no importe de R$ R$ 1.121.103,39 (um milhão, cento e vinte e um mil, cento e três reais e trinta e nove centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2023.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.361.0002.2.0024-2.500.000 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - R$ 60.610,00 2.04.01.12.365.0002.2.0026-2.500.000 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - - - -  - - R$ 18.605,03

Total da Subunidade 01 - - - - - - - -R$ 79.215,03

Total da Unidade 04 - -  - - - - - - R$ 79.215,03

 

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Subunidade 01 - BLOCO - ATENÇÃO BÁSICA

2.06.01.10.301.0008.2.0031-2.621.000 - 3.3.90.32.00

MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - R$ 57.000,00 Total da Subunidade 01 - - -- - - R$ 57.000,00

Subunidade 03 - BLOCO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2.06.03.10.304.0006.2.0040-2.621.000 - 3.3.90.32.00 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITARIA - - - - - R$ 3.000,00 2.06.03.10.305.0006.2.0041-2.621.000 - 3.3.90.32.00 AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ CONTROLE DE ENDEMIAS - - - - -  - - - R$ 5.000,00

Total da Subunidade 03 - - - -- - - - - - - R$ 8.000,00

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - -R$ 65.000,00

 

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

Subunidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.15.451.0012.1.0020-2.710.010 - 4.4.90.51.00 MELHORIAS DE VIAS ESPAÇOS PÚBLICOS CALÇ. PAVIMENTA - - -- - - - - - - - - - - - - - - R$ 476.888,36

Total da subunidade 01 - - - - - - - - - - R$ 476.888,36

Subunidade 02 - ESTRADAS VICINAIS

2.07.02.26.782.0012.1.0026-2.500.000 - 4.4.90.51.00 OBRAS DE MELHORAMENTOS EM ESTRADAS VICINAIS - -- - - R$ 500.000,00

Total da subunidade 02 - - - -  - - - - - - -R$ 500.000,00

Total da Unidade 07 - - - - - -- - - - -R$ 976.888,36

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - R$ 1.121.103,39

Total Geral Acrescido - - - - - - -R$ 1.121.103,39

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 0,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 13 de abril de 2023.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:61221885