ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.893, DE 12/12/2024

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2621/2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 3º da Lei 2.621/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.3º - A vigência do Contrato estipulado por esta Lei poderá ter vigência até 31/12/2025.”

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas – MG, 12 de dezembro de 2.024.

 

DIRCEU D’ANGELO DE FARIA

Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas – MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:612740F2