ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 560/2025

LEI MUNICIPAL Nº 560/2025

 

DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI 0031 DE 2025 QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DAS BACIAS DO RIO JEQUITINHONHA, RIO PARDO, RIO MUCURI E ADJACÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito municipal de Jequitibá. Faço saber, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e Adjacências CID-RIOS, em anexo.

Art. 2º - Fica autorizado o ingresso do Município de Jequitibá, no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e Adjacências-CID-RIOS, nos termos do Protocolo de Intenções.

 

Jequitibá 23 de dezembro de 2025

 

SANCIONADA EM:29/DEZEMBRO/2025

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:61298657