ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 560/2025
DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI 0031 DE 2025 QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DAS BACIAS DO RIO JEQUITINHONHA, RIO PARDO, RIO MUCURI E ADJACÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito municipal de Jequitibá. Faço saber, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e Adjacências CID-RIOS, em anexo.
Art. 2º - Fica autorizado o ingresso do Município de Jequitibá, no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e Adjacências-CID-RIOS, nos termos do Protocolo de Intenções.
Jequitibá 23 de dezembro de 2025
SANCIONADA EM:29/DEZEMBRO/2025
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:61298657