ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 24, DE 2025.
Acrescenta parágrafo ao art. 105, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis/MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Indianópolis:
Art. 1º O art. 105, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 6º:
“Art. 105. .........................
§ 6º Será estabelecido, por lei municipal, Piso de Vencimento dos servidores
municipais de Indianópolis, cujo valor deverá ser reajustado, no mínimo, nos mesmos
percentuais do reajuste de remuneração de servidores previsto no caput deste artigo.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de dezembro de 2025.
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Presidente
JANIZIO MOACIR VAZ DE RESENDE
Vice-Presidente
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Secretário
Publicado por:
Joseane Maria da Rocha Borges Rodovalho
Código Identificador:612EB39C